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Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal

Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal

  A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) nã…

  A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar…