Consulta por Tag: Acordo de Não Persecução Penal
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15/11/2024 00:00Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
Ao interpretar o artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) …
Ao interpretar o artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que "a continuid…
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20/03/2024 12:55CNMP aprova resolução que define a nova sistemática do arquivamento das investigações criminais e o ANPP
CNMP aprova resolução que define a nova sistemática do arquivamento das investigações criminais e o ANPP
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta que adequa a Resolução CNMP nº 181/2017, …
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta que adequa a Resolução CNMP nº 181/2017, que dispõe sobre instaura…
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24/08/2023 15:57Conselheiros apresentam proposta que recomenda aos membros do MP dispensa da confissão formal e circunstanciada para a celebração de Acordo de Não Pe…
Conselheiros apresentam proposta que recomenda aos membros do MP dispensa da confissão formal e circunstanciada para a celebração de Acordo de Não Persecução Penal
Os conselheiros Rogério Varela e Rodrigo Badaró apresentaram proposta que recomenda aos membros do Ministério Público brasileiro a disp…
Os conselheiros Rogério Varela e Rodrigo Badaró apresentaram proposta que recomenda aos membros do Ministério Público brasileiro a dispensa da confissão formal e cir…
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27/03/2023 00:00Segunda Turma: Acordo de Não Persecução Penal deve ser aplicado retroativamente.
Segunda Turma: Acordo de Não Persecução Penal deve ser aplicado retroativamente.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo …
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP)…
