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Ministério Público do Estado do Tocantins

Atuação das Promotorias

MPE intervém para garantir oferta de ensino médio regular no período noturno em Tocantinópolis

Denise Soares


O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, ajuizou nesta sexta-feira, 04, Ação Civil Pública em desfavor do Estado do Tocantins, do Governador do Estado, Marcelo Miranda, e da Secretária Estadual da Educação, Wanessa Sechim, por não oferecer o ensino médio regular, na rede pública de ensino, no período noturno, aos jovens com idade entre 15 e 17 anos.


A Promotora de Justiça Cynthia Assis de Paula, que acompanha o caso, recebeu uma série de reclamações de pais e adolescentes noticiando que diversos jovens não estão obtendo acesso à educação porque não há em Tocantinópolis ensino médio regular noturno, mas apenas o EJA (Educação de Jovens e Adultos), cujo acesso é permitido apenas para os jovens com mais de 18 anos de idade.


Os jovens são em sua maioria de baixa renda. “Esta situação viola o direito fundamental de acesso à educação, pois impede o sonho daqueles que almejam um futuro melhor, pela simples negativa do Estado em disponibilizar o acesso à educação aos jovens nessa faixa etária”, disse a Promotora de Justiça.


A ação pede que seja concedida liminarmente a determinação, a fim de que todos os alunos com idade entre 15 e 17 anos, que declararem interesse em cursar o ensino médio noturno, sejam matriculados na turma de Educação de Jovens e Adultos. Em caso de descumprimento, que seja aplicada multa diária pessoal ao governador e à secretária da educação.


Ao ser analisado o mérito da ação, requer ainda que seja ordenada a abertura de ensino médio regular, no período noturno, em pelo menos uma das unidades de ensino de Tocantinópolis, de forma a suprir a demanda de matrículas.



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