MPE recomenda mudanças no processo de revisão do Plano Diretor de Palmas
Flávio Herculano
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Urbanismo e Habitação, expediu Recomendação à Prefeitura de Palmas orientando que seja tomada uma série medidas a fim de ampliar a participação popular e de setores técnicos no processo de revisão do Plano Diretor do município. Também é apontada a inclusão de novos temas na pauta de discussões.
A Recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, orienta que a administração dê a máxima divulgação às reuniões setoriais, audiências públicas e reuniões de trabalho da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor, inclusive disponibilizando antecipadamente a pauta de propostas a serem discutidas e publicando, posteriormente, os documentos produzidos.
As audiências públicas devem ocorrer aos sábados e nos períodos noturnos, para não restringir a participação popular, havendo intervalo mínimo de 15 dias entre uma e outra reunião, a fim de garantir a mobilização da sociedade.
Também é recomendado que seja dada posse aos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, eleito ainda no mês de junho, a fim de que o mesmo se engaje no processo de revisão; e que seja ampliada a formação da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor, de modo a incluir representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública, Incra, Naturatins, Terra Palmas e das universidades que possuem curso de Arquitetura e Urbanismo.
Ainda é orientado que todas as secretarias municipais sejam envolvidas nos trabalhos de revisão do Plano Diretor, bem como a Câmara Municipal, haja vista que a revisão Plano Diretor deve ser incorporada ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Recomendação também dispõe que passem a integrar a pauta do processo de revisão a mobilidade urbana (visando subsidiar a elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana para a cidade de Palmas) e o uso e parcelamento do solo urbano (para a elaboração de uma lei municipal que regulamente o tema).
Ainda é orientado que hajam reuniões setoriais ou seminários sobre eixos temáticos, como planejamento urbano, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana, também devendo haver intervalo mínimo de 15 dias entre cada encontro.
Ao todo, a Recomendação elenca 17 medidas as serem adotadas pelo município de Palmas. Todos os apontamentos têm por base as normas constantes no Estatuto das Cidades e em resoluções do Conselho das Cidades.
A Recomendação foi encaminhada ao prefeito Carlos Amastha; ao presidente do Instituto de Planejamento Urbano de Palmas (IPUP), Ephim Shluger; e ao secretário de Desenvolvimento Urbano, José Messias de Souza. Caso não atendam a orientação do MPE, os gestores ficam sujeitos a responder pela prática de improbidade administrativa.