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Categoria: Atividade-fim
Termos de ajustamento de conduta firmados [*] Termos de ajustamento de conduta firmados > em Processos Físicos > Certidão Geral - ausência de comunicação de TACs [*] Estudos e levantamentos estatísticos sobre sua atuação [*] Relação de membros participantes de conselho e assemelhados externos à instituição Recomendações Expedidas Audiências Públicas Realizadas (Res. 92 CNMP) > Editais de convocação Audiências Públicas Realizadas (Res. 92 CNMP) > Atas Registros de procedimentos preparatórios com seu andamento no MP [*] Procedimentos de investigação criminal e seus andamentos no MP [*] Inquéritos Civis e seus andamento no MP [*] Inquéritos Policiais e seus andamentos no MP Inquéritos Policiais e seus andamentos no MP > Anos anteriores à 2019 [*] Dados e estatística da movimentação processual por unidade Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade [*] Plantão Semanal - Fora do Expediente - Feriados e Pontos Facultativos [*] Conflitos de Atribuição
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