Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

LEI Nº 738 , DE 06 DE JULHO DE 1998
Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos supermercados e estabelecimentos bancários situados no Município de Palmas.

LEI Nº 860, De 29 De Dezembro De 1999.
Concede desconto no preço do ingresso em eventos culturais a idosos e deficientes físicos, e dá outras providências.

LEI N.º 807, de 11 de Maio de 1999.
Dispõe sobre emissão e unificação das carteiras de identificação dos beneficiários de passe livre e da outras providencias.

LEI Nº 422, DE 13 DE JULHO DE 1993.
Institui Passe Livre no transporte coletivo urbano da Capital, para os portadores de deficiência.