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MPE-TO

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Data de contato: 26/04/2022 10:21

Interessado: Alexandre P. Araujo

Assunto: Denúncia

Finalizado: Sim

Texto:

CEP: Não informado
Telefone: Não informado
CPF: Não informado
Sexo: MASCULINO
Escolaridade: ESPECIALIZAÇÃO/PÓS-GRADUAÇÃO
Residente no município referente à manifestação?: Não informado

Solicitamos ao Ministério Público do Estado do Tocantins, que investigue a Câmara Municipal de Palmas pelo fato da Casa Legislativa ter ficado 20 dias sem realizar Sessões Ordinárias. Solicitamos ainda que seja verificado junto à Mesa Diretora as justificativas pela não realização de Sessões, que estão previstas no regimento, como também se haverá desconto nos subsídios dos parlamentares.

Conforme destaca o Regimento Interno:

Art. 77. As Sessões da Câmara Municipal serão:

II - ordinárias, as que de qualquer Sessão Legislativa, realizada apenas uma vez por dia, em todos os dias úteis de terça a quinta-feira, com início às nove horas e encerramento até às doze horas;

Por 20 dias não foram realizadas estas Sessões (Somente nesta terça-feira, 26 de abril, as Sessões Ordinárias foram retomadas). Portanto pedimos que a situação seja investigada. Conforme a redação do Regimento - e pelo acompanhamento diário que fazemos do trabalho da Casa - entende-se que há uma periodicidade mínima a ser cumprida em relação às Sessões Ordinárias. Logo, compreende-se que há um descumprimento do próprio regimento. 

Anexo documento retirado do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Palmas no dia 24/04/2022 às 09h, que confirma a realização da última Sessão no dia 06 de abril de 2022.

Anexos

Movimentações

Data Origem Destino
18/04/2023 22ª Promotoria de Justiça da Capital 22ª Promotoria de Justiça da Capital Parecer
18/04/2023 22ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandre p. Araujo Parecer
14/04/2023 Conselho Superior do Ministério Público 22ª Promotoria de Justiça da Capital
13/03/2023 Conselho Superior do Ministério Público Conselho Superior do Ministério Público
16/11/2022 22ª Promotoria de Justiça da Capital Conselho Superior do Ministério Público
27/04/2022 22ª Promotoria de Justiça da Capital 22ª Promotoria de Justiça da Capital
26/04/2022 Cartório de Registro, Distribuição e Diligência de 1ª Instância 22ª Promotoria de Justiça da Capital
26/04/2022 Cartório de Registro, Distribuição e Diligência de 1ª Instância Cartório de Registro, Distribuição e Diligência de 1ª Instância Parecer
26/04/2022 Ouvidoria Cartório de Registro, Distribuição e Diligência de 1ª Instância Parecer
26/04/2022 Ouvidoria Ouvidoria

Procedimentos gerados

Número do procedimento
2022.0003430 Visualizar

Acesso Rápido