Ministério Público assina convênio para revisão do Plano de Manejo da APA Ilha do Bananal/Cantão

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) participou de audiência pública que marcou a assinatura de convênio para a revisão do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Ilha do Bananal/Cantão. O documento foi celebrado, nesta sexta-feira, 28, no município de Marianópolis, no contexto da reclamação pré-processual com o objetivo de buscar uma solução negociada para questões relacionadas à ausência de fiscalização, irregularidades em licenciamentos, desmatamentos, uso indevido de áreas protegidas e à própria falta de revisão do Plano de Manejo da APA.

Durante a audiência, representantes das instituições envolvidas reafirmaram o compromisso de executar a revisão do Plano de Manejo no prazo estimado de 10 a 12 meses. O documento será elaborado pelo Instituto de Atenção às Cidades da Universidade Federal do Tocantins (IAC/UFT) e servirá de base para o ordenamento territorial da unidade de conservação, permitindo o uso sustentável da área e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à preservação ambiental.

A audiência foi coordenada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos Ambientais e Fundiários (Cejuscaf) do Tribunal de Justiça do Tocantins, a pedido do MPTO, que tem buscado solução consensual para os conflitos ambientais na região. O promotor de Justiça da Regional do Alto e Médio Araguaia, Jorge José Maria Neto, destacou a importância do processo de mediação e do diálogo entre as partes: "essa ação tinha urgência em resolver este problema. Hoje estamos aqui com esta iniciativa que começou com o Ministério Público para promover o diálogo porque o que cada produtor rural busca é a segurança jurídica”, afirmou.

Além do MPTO, participaram do encontro representantes do Governo do Estado do Tocantins, do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), do Instituto de Atenção às Cidades da Universidade Federal do Tocantins (IAC/UFT), da Associação para o Desenvolvimento Sustentável do Tocantins (ADSTO), do Consórcio dos Municípios do Vale do Araguaia.

Irregularidades na APA

Essa foi a terceira audiência pública após o MPTO propor ao Cejuscaf busca de consenso, após encontros em julho e setembro de 2024. As audiências surgiram com base em  investigações do Ministério Público que apontaram uma série de irregularidades na APA, como abandono, falta de fiscalização, desmatamentos, licenciamentos ilícitos, alteração da composição do Conselho Gestor da APA e do Plano de Manejo, além de queimadas e uso de áreas ambientalmente protegidas para atividades agroindustriais. Os conflitos investigados afetam a biodiversidade de uma área que abrange os municípios de Abreulândia, Araguacema, Caseara, Chapada de Areia, Divinópolis, Dois Irmãos, Marianópolis, Monte Santo e Pium.

A APA Ilha do Bananal/Cantão, com seus 1.678.000 hectares, é a maior unidade de conservação do Estado do Tocantins e desempenha um papel crucial na preservação da Bacia do Rio Araguaia.