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Ministério Público do Tocantins garante decisão judicial que determina regularização da gestão de resíduos sólidos no município de Cristalândia

Atualizado em 26/06/2024 16:25


Em decisão judicial recente, foi acolhido o pedido do Ministério Público do Tocantins, formulado em Ação Civil Pública (ACP), que determina ao Município de Cristalândia a regularização do aterro sanitário local. O prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação é até 2 de agosto deste ano. 


Na referida ACP, a Promotoria de Justiça Regional da Bacia do Alto e Médio Araguaia identificou diversas irregularidades na gestão dos resíduos sólidos por parte do Município, as quais representam riscos à saúde da população e causam danos ambientais significativos. 


A decisão judicial impõe à gestão municipal a obrigação de apresentar cronogramas atualizados para o plano de gerenciamento de resíduos sólidos e saneamento básico, sob pena de responsabilização do gestor por ato de improbidade administrativa.


Problema de longa data


O relatório produzido pelo Ministério Público pontua que o problema é antigo e que inspeções realizadas pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Caoma) e pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) identificaram o não cumprimento de normas legais e a destinação dos resíduos sólidos em locais inadequados, ou seja, em lixões. 


Várias audiências de conciliação foram realizadas com a finalidade de resolver o problema, mas não tiveram êxito. A sentença foi publicada em 15 de maio.


Gaema


Cristalândia também é um dos 39 municípios alvos de procedimento administrativo instaurado pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) para acompanhamento da implementação e regularização de políticas públicas relacionadas à logística reversa e à gestão de resíduos sólidos em diversos municípios tocantinenses conforme lista abaixo.  


Painel


A situação de lixões e aterros sanitários dos 139 municípios do Tocantins pode ser acompanhada pela população por meio do Painel de Monitoramento da Gestão dos Resíduos Sólidos do projeto “Chega de Lixão”. A página traz dados como a localização exata de cada aterro ou lixão e pode ser acessada por meio de um botão próprio no portal do MPTO na internet.



Confira a seguir os procedimentos extrajudiciais instaurados pelo GAEMA-RSU


  • Abreulândia - Procedimento GAEMA nº  2023.0006235 
  • Aliança do Tocantins - Procedimento GAEMA nº  2023.0006237 
  • Alvorada - Procedimento GAEMA nº  2023.0006220 
  • Araguacema - Procedimento GAEMA nº  2023.0006221 
  • Araguaçu - Procedimento GAEMA nº  2023.0006222 
  • Barrolândia - Procedimento GAEMA nº  2023.0006229 
  • Cariri - Procedimento GAEMA nº  2023.0006234 
  • Caseara - Procedimento GAEMA nº  2023.0006236 
  • Chapada de Areia - Procedimento GAEMA nº  2023.0006223 
  • Colmeia - Procedimento GAEMA nº  2023.0006169 
  • Cristalândia - Procedimento GAEMA nº 2023.0006233
  • Crixás do Tocantins - Procedimento GAEMA nº  2023.0006232 
  • Divinópolis do Tocantins - Procedimento GAEMA nº  2023.0006230 
  • Dois Irmãos do Tocantins - Procedimento GAEMA nº  2023.0006226 
  • Dueré - Procedimento GAEMA nº  2023.0006224 
  • Figueirópolis - Procedimento GAEMA nº  2023.0006305 
  • Formoso do Araguaia - Procedimento GAEMA nº  2023.0006307 
  •  Goianorte - Procedimento GAEMA nº  2023.0006304 
  •  Guaraí  - Procedimento GAEMA nº  2023.0006303 
  • Gurupi - Procedimento GAEMA nº  2023.0006302 
  • Itaporã - Procedimento GAEMA nº 2023.0006299
  • Juarina - Procedimento GAEMA nº  2023.0006300 
  • Lagoa da Confusão - Procedimento GAEMA nº  2023.0006301 
  • Marianópolis - Procedimento GAEMA nº  2023.0006308 
  • Miranorte - Procedimento GAEMA nº  2023.0006309 
  • Monte Santo do Tocantins- Procedimento GAEMA nº  2023.0006337 
  • Nova Rosalândia- Procedimento GAEMA nº  2023.0006313 
  • Oliveira de Fátima - Procedimento GAEMA nº  2023.0006310 
  • Paraíso do Tocantins - Procedimento GAEMA nº  2023.0006318 
  • Peixe - Procedimento GAEMA nº  2023.0006338 
  • Pequizeiro- Procedimento GAEMA nº  2023.0006339 
  • Pium- Procedimento GAEMA nº  2023.0006317 
  • Presidente Kennedy- Procedimento GAEMA nº  2023.0006315 
  • Pugmil - Procedimento GAEMA nº  2023.0006314 
  • Rio dos Bois- Procedimento GAEMA nº  2023.0006313 
  • Sandolândia - Procedimento GAEMA nº  2023.0006312 
  • Sucupira - Procedimento GAEMA nº  2023.0006311 
  • Tabocão - Procedimento GAEMA nº  2023.0006306 
  • Talismã - Procedimento GAEMA nº  2023.0006588