MPE-TO

Em decisão judicial recente, foi acolhido o pedido do Ministério Público do Tocantins, formulado em Ação Civil Pública (ACP), que determina ao Município de Cristalândia a regularização do aterro sanitário local. O prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação é até 2 de agosto deste ano. 

Na referida ACP, a Promotoria de Justiça Regional da Bacia do Alto e Médio Araguaia identificou diversas irregularidades na gestão dos resíduos sólidos por parte do Município, as quais representam riscos à saúde da população e causam danos ambientais significativos. 

A decisão judicial impõe à gestão municipal a obrigação de apresentar cronogramas atualizados para o plano de gerenciamento de resíduos sólidos e saneamento básico, sob pena de responsabilização do gestor por ato de improbidade administrativa.

Problema de longa data

O relatório produzido pelo Ministério Público pontua que o problema é antigo e que inspeções realizadas pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Caoma) e pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) identificaram o não cumprimento de normas legais e a destinação dos resíduos sólidos em locais inadequados, ou seja, em lixões. 

Várias audiências de conciliação foram realizadas com a finalidade de resolver o problema, mas não tiveram êxito. A sentença foi publicada em 15 de maio.

Gaema

Cristalândia também é um dos 39 municípios alvos de procedimento administrativo instaurado pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) para acompanhamento da implementação e regularização de políticas públicas relacionadas à logística reversa e à gestão de resíduos sólidos em diversos municípios tocantinenses conforme lista abaixo.  

Painel

A situação de lixões e aterros sanitários dos 139 municípios do Tocantins pode ser acompanhada pela população por meio do Painel de Monitoramento da Gestão dos Resíduos Sólidos do projeto “Chega de Lixão”. A página traz dados como a localização exata de cada aterro ou lixão e pode ser acessada por meio de um botão próprio no portal do MPTO na internet.

Confira a seguir os procedimentos extrajudiciais instaurados pelo GAEMA-RSU

• Abreulândia - Procedimento GAEMA nº  2023.0006235 
• Aliança do Tocantins - Procedimento GAEMA nº  2023.0006237 
• Alvorada - Procedimento GAEMA nº  2023.0006220 
• Araguacema - Procedimento GAEMA nº  2023.0006221 
• Araguaçu - Procedimento GAEMA nº  2023.0006222 
• Barrolândia - Procedimento GAEMA nº  2023.0006229 
• Cariri - Procedimento GAEMA nº  2023.0006234 
• Caseara - Procedimento GAEMA nº  2023.0006236 
• Chapada de Areia - Procedimento GAEMA nº  2023.0006223 
• Colmeia - Procedimento GAEMA nº  2023.0006169 
• Cristalândia - Procedimento GAEMA nº 2023.0006233
• Crixás do Tocantins - Procedimento GAEMA nº  2023.0006232 
• Divinópolis do Tocantins - Procedimento GAEMA nº  2023.0006230 
• Dois Irmãos do Tocantins - Procedimento GAEMA nº  2023.0006226 
• Dueré - Procedimento GAEMA nº  2023.0006224 
• Figueirópolis - Procedimento GAEMA nº  2023.0006305 
• Formoso do Araguaia - Procedimento GAEMA nº  2023.0006307 
•  Goianorte - Procedimento GAEMA nº  2023.0006304 
•  Guaraí  - Procedimento GAEMA nº  2023.0006303 
• Gurupi - Procedimento GAEMA nº  2023.0006302 
• Itaporã - Procedimento GAEMA nº 2023.0006299
• Juarina - Procedimento GAEMA nº  2023.0006300 
• Lagoa da Confusão - Procedimento GAEMA nº  2023.0006301 
• Marianópolis - Procedimento GAEMA nº  2023.0006308 
• Miranorte - Procedimento GAEMA nº  2023.0006309 
• Monte Santo do Tocantins- Procedimento GAEMA nº  2023.0006337 
• Nova Rosalândia- Procedimento GAEMA nº  2023.0006313 
• Oliveira de Fátima - Procedimento GAEMA nº  2023.0006310 
• Paraíso do Tocantins - Procedimento GAEMA nº  2023.0006318 
• Peixe - Procedimento GAEMA nº  2023.0006338 
• Pequizeiro- Procedimento GAEMA nº  2023.0006339 
• Pium- Procedimento GAEMA nº  2023.0006317 
• Presidente Kennedy- Procedimento GAEMA nº  2023.0006315 
• Pugmil - Procedimento GAEMA nº  2023.0006314 
• Rio dos Bois- Procedimento GAEMA nº  2023.0006313 
• Sandolândia - Procedimento GAEMA nº  2023.0006312 
• Sucupira - Procedimento GAEMA nº  2023.0006311 
• Tabocão - Procedimento GAEMA nº  2023.0006306 
• Talismã - Procedimento GAEMA nº  2023.0006588