Em Araguaína, atuação do MPTO resulta em acordo para regularização de sistemas de prontuários eletrônicos e escalas de plantão em unidades de saúde do Estado
A Secretaria Estadual de Saúde (SES) deve apresentar à Justiça, nesta segunda-feira, 18, um cronograma para implantação do sistema informatizado de gestão hospitalar. A medida é resultado de uma Audiência de Conciliação entre a Justiça, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e representantes da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e do Hospital Regional de Araguaína (HRA).
A audiência buscou encontrar soluções rápidas para a implantação de sistemas eletrônicos para execução e acompanhamento dos prontuários e da jornada de trabalho nas unidades de saúde do Estado, em Araguaína.
Ficou consignado, ainda, o prazo de 15 dias para informar os dados da empresa Salux, que será responsável pela implantação do sistema, bem como o nome dos servidores que serão capacitados e aqueles que participarão da implantação.
Sobre as escalas médicas, ficou definido o prazo de 30 dias para apŕesentação de ato normativo interno com as regras que devem ser cumpridas na construção e implantação das escalas, conforme o que foi discutido na audiência.
Ação Pública
A necessidade de implantação de sistemas de gestão de prontuários eletrônicos e de controle da jornada eletrônica de trabalho, em todas as unidades de saúde geridas pelo Estado, em Araguaína, é alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta no mês de julho pela 5ª Promotoria de Justiça da cidade.
Segundo a promotora de Justiça Bartira Quinteiro, observa-se que as unidades de saúde da rede SUS, embora sob a mesma gestão, funcionam de forma isolada, desarticulada e sem integração interna ou externa.
Ela menciona, na ação, o exemplo da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), inaugurada no mês de maio e vistoriada pelo MPTO em 15 de junho.
O relatório mostrou um cenário de falta de computadores, ausência de prontuário eletrônico dos pacientes, bem como de controle eletrônico de jornada de trabalho dos servidores.
“A implantação do prontuário eletrônico na referida unidade é imprescindível, vez que contribuirá para assegurar a “prioridade”, direito fundamental da pessoa com câncer, garantindo que o paciente efetivamente inicie o seu tratamento, em até 60 dias após o diagnóstico, conforme prescrito na Lei”, destaca a promotora.
A promotora também apresenta resultados de inspeções realizadas pelo MPTO e pelo Corpo de Bombeiros em outras unidades de saúde do Estado, que demonstram a fragilidade e falta de segurança do arquivo de prontuários dos pacientes e do compartilhamento de informações quando é necessária a transferência deles, entre outros pontos.
(Texto: Daianne Fernandes - Ascom MPTO)