Promotoria de Justiça do MPTO integra núcleo que reúne órgãos de atendimento a adolescentes em conflito com a lei
Visando atender adolescentes em conflito com a lei, o Núcleo de Atendimento Integrado de Palmas (NAI) foi inaugurado pela Prefeitura da Capital nesta quarta-feira, 10. Integrando a estrutura do Núcleo desde o mês de outubro de 2022, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) prestigiou o evento e elogiou a ação de agrupar, em um mesmo local, diferentes serviços de atendimento e acolhimento especializado aos adolescentes envolvidos em ato infracional, o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
“Existe uma rede integrada de atuação que começa lá na Polícia Civil, com o registro do boletim de ocorrência circunstanciada, segue com o encaminhamento do adolescente ao Ministério Público, que faz o atendimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, e nos casos em que não há violência ou reiteração infracional, nós concedemos a remissão, com início do cumprimento da medida cabível imediatamente”, explica o Promotor de Justiça André Ricardo Fonseca, que é titular da 20ª Promotoria de Justiça, com atuação na área da infância e juventude, instalada no local.
Segundo o promotor, após ser atendido no MPTO, no mesmo dia, este adolescente já é recebido pelo juiz da infância e juventude, que também está no NAI. “Essa remissão é homologada e ele já sai em cumprimento da medida de prestação de serviço à comunidade ou liberdade assistida, já passando no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que também tem uma unidade aqui dentro”, complementa o promotor de justiça.
O NAI é subdividido em diferentes áreas. Na estrutura destinada ao Sistema de Justiça, além da Promotoria de Justiça e do Juizado da Infância e Juventude, há o atendimento da Defensoria Pública de Palmas. O Núcleo também prestará serviços da área de cidadania e justiça do Estado, da saúde e assistência social do município e da delegacia especializada.
Serviços
Também estão presentes no NAI a Delegacia de Apuração de Ato Infracional, Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente, Conselho Tutelar, Atendimento Psicossocial, Atendimento às Medidas em Meio Aberto, Atendimento às Medidas de Internação Provisória; Desenvolvimento Social, Educação, Esporte, Cultura e outros parceiros necessários ao acolhimento e direcionamento de adolescentes em conflito com a lei.
São mais de 2.500 metros quadrados de área construída, localizada na quadra 802 Sul, na Capital.
Texto: Daianne Fernandes - Ascom MPTO