Município de Pium se compromete com o MPTO a lançar edital de concurso público no início de 2023

Após audiência de conciliação realizada pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet) e com os secretários da Educação e Administração de Pium, o Município apresentou cronograma para realização de concurso público e se comprometeu a lançar o edital até fevereiro de 2023.

A resolução deste e de outros conflitos foi debatida em reuniões anteriores realizadas pelo Nupia com representantes do Município e trabalhadores da educação buscando resolver as demandas sem a necessidade do ajuizamento de ações.

Sobre o concurso, o secretário da Administração, Paulo Sérgio Aires, informou que antes do concurso será realizada uma revisão do estudo do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), através de comissão que deve ser formada até o dia 30 de novembro, entre outras ações.

A coordenadora do Nupia, procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra, requereu a adequação do portal da transparência, para que conste o Estatuto dos Servidores do Município e o PCCR da categoria, bem como folhas analíticas dos gastos do Fundeb.

A procuradora também destaca que toda a atuação do Nupia foi realizada com a aprovação da Promotoria de Justiça de Pium, principalmente porque o acordo entre as partes resguarda os interesses dos alunos do ensino fundamental do município de Pium. (Daianne Fernandes/MPTO)