Proposta do Fórum de Combate à Corrupção que visa instituir normativa para que entes cumpram ordem cronológica de pagamentos será discutida pelo TCE

Em resposta ao ofício do Fórum de Combate à Corrupção Tocantins (FOCCO-TO),  o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), conselheiro Napoleão Sobrinho, informou que o projeto de Instrução Normativa da ordem cronológica de pagamento de despesas, proposta pelo Fórum, será inclusa na pauta da próxima Sessão Ordinária, a ser realizada em 14 de setembro. 

Na referida sessão, segundo o presidente, o projeto será colocado para sorteio e distribuição ao conselheiro relator, que ficará responsável por apresentar a matéria ao Tribunal Pleno da Corte para discussão e votação. 

Segundo o Focco, a observância da ordem cronológica de pagamento de despesas, por parte dos entes, está prevista no art. 5º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e, mais recentemente, foi inserida no art. 141 da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), tendo como finalidade primordial cumprir com o princípio da impessoalidade na administração pública e evitar atos de corrupção.

No documento enviado ao presidente do TCE, o fórum salientou ainda a obrigatoriedade de os entes darem publicidade à ordem cronológica de seus pagamentos, em sítio da internet, conforme dispõe o art. 141, §3º, da Lei de Licitações.

O expediente foi protocolado em fevereiro de 2022, por deliberação dos membros do Focco, grupo integrado por diversos órgãos de controle e coordenado pelo Ministério Público do Tocantins, como umas das ações para o combate à corrupção no Tocantins.