Por descumprir lei que garante transporte a universitários, MPTO ajuíza ação contra Município de Tocantinópolis

Para  assegurar o direito à educação, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, no último dia 04, ação em desfavor do Município de Tocantinópolis, a fim de obrigar o ente a retomar o fornecimento de transporte escolar aos acadêmicos que moram em Tocantinópolis e estudam em Imperatriz, no Maranhão.

A ação é assinada pelo promotor de Justiça Célem Guimarães, que verificou a existência de Lei Municipal, de 2013, instituindo o transporte universitário para a referida rota e que vinha sendo cumprida até 2016. 

No entanto, desde 2017, o transporte escolar universitário deixou de ser prestado, prejudicando dezenas de estudantes, em descumprimento à normativa. 

Atualmente, existem 27 estudantes que necessitam do serviço público para frequentar às aulas.

Diante disso, a ação requer que o Município de Tocantinópolis seja obrigado, imediatamente, a fornecer transporte escolar aos universitários, sob pena de imposição de multa de mil reais por dia de atraso. (Shara Alves de Oliveira/MPTO)