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Regularização do comércio na Estação Apinajé é discutida em audiência administrativa realizada pelo MPTO

Atualizado em 24/08/2022 09:49

A ocupação irregular da área pública da Estação Apinajé por tendas, quiosques e outras estruturas comerciais foi discutida em audiência administrativa realizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) nesta terça-feira, 23, com os comerciantes da área.


Conforme explicou a promotora de Justiça Kátia Gallieta, a intenção do MPTO é envolver comerciantes e instituições para viabilizar a formatação de um projeto que permita a ocupação ordenada da estação, na qual os comerciantes trabalhem de forma regularizada e sem atrapalhar o fluxo de pedestres. Então, a reunião desta terça-feira foi a primeira de uma série que precisará acontecer.


A representante do MPTO explicou que, nos termos do Código de Posturas de Palmas (Lei n. 371/92), caracteriza-se como invasão a área pública, qualquer estrutura de caráter permanente instalada sem autorização, cabendo à Prefeitura o dever de providenciar a desobstrução destes espaços. Desse modo, as estruturas comerciais da Estação Apinajé, que incluiriam até construções de alvenaria, caracterizam-se como irregulares.


Também foi explicado pela promotora de Justiça que, nos termos do Código de Postura de Palmas, os trabalhadores autorizados para atuar no mercado ambulante não podem estabelecer pontos fixos de comércio, ao contrário do que vem acontecendo atualmente no local.


Com o trabalho que será realizado junto à Estação Apinajé, o Ministério Público visa a elaboração de uma solução que possa ser adaptada a outras estações de transporte coletivo da cidade que enfrentam o mesmo problema.


Na audiência administrativa, os comerciantes tiveram espaço para se manifestarem, quando falaram da vontade de trabalhar de forma regularizada e se dispuseram a assumir uma porcentagem dos custos da execução de algum projeto que viabilize as atividades comerciais ali desenvolvidas. Eles também reclamaram da falta de segurança e da atual precariedade da estrutura, no que se refere à ausência de banheiros públicos e de água para consumo. Conforme informaram, atualmente existem cerca de 30 pontos comerciais na Estação Apinajé. (Flávio Herculano / Ascom MPTO)