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MPTO assina Termo de Cooperação que prevê criação de seções eleitorais especiais para presos provisórios e adolescentes infratores

Atualizado em 22/06/2022 14:58

A criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidade de internação de adolescentes foi objeto de um Termo de Cooperação assinado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e instituições civis do sistema penitenciário e do sistema de Justiça do Estado.


O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, nesta terça-feira, 21, a fim de garantir aos eleitores presos provisoriamente e aos adolescentes internados o direito de voto. 


As novas seções devem ser criadas até o dia 15 de julho, apenas nos locais onde sejam inscritos, pelo menos, 20 votantes. As entidades devem promover mutirões para providenciar a documentação obrigatória dos presos provisórios e adolescentes internados, designar agentes penitenciários e solicitar força policial para garantir a segurança de todos os envolvidos, entre outras ações. 


O acordo ainda prevê a não transferência daqueles cadastrados a fim de votarem nos respectivos estabelecimentos e unidades estabelecidas, com exceção dos que obtiverem liberdade ou por determinação judicial, hipótese em que a administração dos estabelecimentos deve providenciar a devida escolta para o exercício do voto.


Assinam o documento além do MPTO e  do TRE, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), a Defensoria Pública Estadual (DPE), Procuradoria da República no Estado (PGE), a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Tocantins (OAB/TO), o Conselho Estadual dos Direitos da Criança  e do Adolescente do Tocantins, O Conselho Penitenciário do Tocantins e  Secretaria de Cidadania e Justiça.