MPTO aciona Justiça para que Estado comprove o cumprimento de compromisso para locação de novo imóvel para o HMDR

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça de Capital, voltou a peticionar em Ação Civil Pública (ACP) que cobra medidas para sanar irregularidades quanto à precariedade do funcionamento do Hospital e Maternidade Dona Regina (HMDR).

Desta vez, o MPTO requer que o Estado apresente, até o dia 24 de dezembro, informações atualizadas quanto à locação de imóvel para a unidade de saúde até a entrega da obra do novo hospital. Além disso, requer providências para garantir repouso adequado aos profissionais de enfermagem e técnicos.

A atuação faz-se necessária em virtude de um relatório apresentado pelo Conselho Regional de Enfermagem, o qual alega que os locais destinados ao repouso desses profissionais são insalubres, sem espaço suficiente para comportar a quantidade de enfermeiros e técnicos de enfermagem. Segundo o conselho, os ambientes são pequenos, pouco ventilados, e os colchões estão danificados.

Conforme a promotora de Justiça Araína Cesárea D’ Alessandro, o compromisso com a locação de um novo prédio foi assumido pelo Estado em audiência no mês de junho, momento em que a própria Secretaria Estadual de Saúde teria concordado que as atuais instalações não atendem de forma adequada à demanda da unidade hospitalar. Pelo acordo, a transferência deveria ocorrer, em caráter provisório, até o mês de dezembro, além de que haveria a inclusão de dotação orçamentária no ano fiscal de 2022, para o início da construção da nova sede própria.

No dia 23 de novembro, a Justiça já havia estabelecido o prazo de 30 dias para que o secretário estadual de Saúde apresentasse informações sobre o processo de locação.