Sentença determina que Estado regularize os procedimentos cirúrgicos eletivos pediátricos
A Justiça proferiu sentença em ação conjunta do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e da Defensoria Pública Estadual (DPE) na terça-feira, 16, impondo ao Estado do Tocantins a obrigação de regularizar a fila de espera por procedimentos cirúrgicos da especialidade de pediatria.
A sentença fixa multa diária de R$ 1 mil, limitada ao total de R$ 50 mil, para o caso de descumprimento da obrigação, devendo o valor ser destinado ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.
Para a viabilização das cirurgias, a sentença especifica que o Estado deverá providenciar o fornecimento de medicamentos, materiais, insumos e a regularização da escala de profissionais, garantindo o acesso à saúde de forma contínua.
A decisão judicial relata que, na última informação juntada ao processo sobre a fila de espera por cirurgias pediátricas, datada de janeiro deste ano, 342 pacientes aguardavam pelos procedimentos, “situação pouco razoável e que fere o princípio constitucional da dignidade humana e o direito à saúde”, diz a sentença.
Também é relatado que nas reuniões realizadas para discutir o assunto, com participação do MPTO, DPE e profissionais da saúde, foi informado que a falta de profissionais, materiais e de estrutura física ocasionou desorganização da oferta das cirurgias pediátricas ao longo dos últimos anos. Além disso, foi exposto que o deslocamento dos pacientes para procedimentos fora do Estado prejudica os próprios pacientes e onera os cofres públicos.
O processo contou com liminar que obrigou o Estado a normalizar a prestação dos serviços, porém esta e outras decisões restaram descumpridas, conforme informação juntada pelo Ministério Público. Mais recentemente, a Secretaria Estadual da Saúde informou que retomaria as cirurgias eletivas pediátricas em 1º de outubro de 2021, ao que o MPTO acrescentou que aguarda a juntada de informações que comprovem o cumprimento do plano de retomada.
O Ministério Público do Tocantins atua no processo representado pela promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital.