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Uso irregular de máquinas públicas leva MPTO a ingressar com ação de improbidade contra ex-secretário de Obras de Peixe e um empresário local

Atualizado em 27/10/2021 16:32

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, nesta quarta-feira, 27, ação por ato de improbidade administrativa contra o ex-secretário de Obras do Município de Peixe, Luzimar de Souza Carneiro, e contra o empresário Miller Rosa da Silva, em razão do uso de maquinário público e de servidores municipais na execução de obras particulares.


Conforme foi apurado, o então secretário permitiu que diversas máquinas (caminhão, patrol e pá carregadeira) fossem utilizadas na construção de estradas e de um aeroporto particular dentro de uma fazenda, pertencente a Miller Rosa da Silva, localizada em Peixe. As máquinas foram operacionalizadas por servidores públicos do Município.


O fato teria ocorrido em outubro de 2019, sendo flagrado pelo delegado da Polícia Civil de Peixe. Após receber denúncia, ele se deslocou até o local e encontrou a pista do aeroporto particular sendo construída com uso de máquinas públicas. Os servidores municipais que se encontravam na fazenda informaram que estavam trabalhando na obra há três dias, a mando do secretário de Obras, executando o encascalhamento de estradas e a construção da pista de pouso.


Pela prática de improbidade administrativa, o ex-secretário e o empresário ficam sujeitos, no que couber, às penas de ressarcimento ao poder público, pagamento de multa, suspensão de direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratar com o poder público e proibição de receber incentivos fiscais e de crédito.


Pelos mesmos fatos, o MPTO propôs anteriormente denúncia criminal contra Luzimar de Souza Carneiro e Miller Rosa da Silva, alegando o crime de peculato e outras práticas relacionadas.

O Ministério Público atua representado pelo promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, da Comarca de Peixe.