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Membro do MPTO defende veto de projeto de lei que permitirá à pessoa em fila de adoção servir como família acolhedora

Atualizado em 26/10/2021 00:00

O Promotor de Justiça Sidney Fiori participou nesta terça-feira, 26, de audiência pública, por meio de videoconferência, organizada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, para defender o veto ao Projeto de Lei (PL) 775/2021, que trata sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dando prioridade a estas para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido.


“O Projeto de Lei confunde os papéis do serviço de acolhimento em Família Acolhedora com o Sistema Nacional de Adoção (SNA), à medida que permite que pretendentes à adoção funcionem como família acolhedora, pois atualmente é proibido que pretendentes que estejam na fila de adoção se cadastrem para servir ao Sistema de Família Acolhedora (SFA)”, enfatizou Fiori.


Durante o pronunciamento, o promotor de Justiça apresentou 10 motivos contrários ao PL 775, dentre eles o fato de que o serviço de acolhimento é temporário até que a criança seja reintegrada a sua família de origem ou adotada pelo SNA. Ressaltou também que o curso de habilitação para adoção é diferente da capacitação de família acolhedora e que esta recebe preparação técnica para proporcionar visitas das crianças à sua família de origem e assim reforçar os vínculos familiares.


Por fim, Fiori apresentou 10 sugestões de aprimoramento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como por exemplo, reduzir os prazos legais para localização dos pais quando há o abandono de recém-nascidos; utilizar meios de divulgação informando que a entrega protegida de recém-nascido para adoção é um direito da mãe e deve ser realizada perante a Justiça da Infância e Juventude; e que é necessário assegurar a oitiva da criança e do adolescente também nos casos de reintegração familiar, para garantir a defesa de seu superior interesse, entre outras.