MPTO e CEE promovem reunião para discutir a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência nas redes de ensino do Tocantins
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), representado pelo promotor de Justiça Argemiro Ferreira dos Santos Neto, participou de reunião virtual realizada na quarta-feira, 18, com o presidente do Conselho Estadual de Educação do Tocantins (CEE/TO), Robson Vila Nova Lopes, e a Secretária-Executiva do Conselho, Joana D’Arc, para discutir sobre a inclusão educacional de crianças e adolescentes com deficiência nas redes pública e privada de ensino no Estado do Tocantins.
Durante o encontro, foram debatidas as tratativas legais construídas pelo Conselho Estadual de Educação, referentes ao Atendimento Educacional Especializado aos estudantes com deficiência no Tocantins. Tratou-se, ainda, a interlocução do CEE-TO com os Conselhos Municipais de Educação na abordagem dos atos que autorizam o funcionamento de instituições de ensino, etapas, modalidades educacionais e proposta pedagógica que possa contemplar a inclusão educacional desses alunos em suas diversas formas, visto que foram evidenciadas, pelo Ministério Público, dificuldades das escolas, principalmente nos sistemas municipais de ensino, em ofertar Atendimento Educacional Especializado dos alunos, como no caso de crianças com autismo.
Na ocasião, o promotor de Justiça Argemiro Ferreira Neto, citando as leis e resoluções vigentes sobre o tema, argumentou que com base na Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 2021, emitida pela Seduc e validada pelo CEE-TO, vem ocorrendo com frequência a alegação, por parte das escolas de impossibilidade de receber mais de um aluno especial em sala, fato esse que tem gerado constantes reclamações recebidas pelo Ministério Público, principalmente oriundas das escolas particulares. “A questão é mais quanto à acessibilidade ao ensino do que sobre as necessidades especiais do aluno”, pontuou.
Diante das questões apresentadas, o presidente do CEE Tocantins, Robson Vila Nova, lembrou que o Conselho de Educação não tem poder de comando sobre as escolas, mas de orientação e acompanhamento, e reforçou a necessidade de criação de um sistema único de Educação, a fim de sanar disparidades de atendimento entre as redes de educação no Estado.
Na oportunidade, a Secretária-Executiva do CEE, Joana D’Arc, acrescentou que as escolas particulares mesmo possuindo autonomia didática e pedagógica, devem inserir em seu regimento a oferta do ensino regular com previsão de inclusão educacional de alunos deficientes.
Ao final da reunião, foi acordado entre as partes a constituição de uma Comissão responsável por elaborar, nos próximos 45 dias, resolução normativa que tratará dos assuntos voltados aos estudantes com deficiência no ensino regular do Tocantins, a ser cumprida pelas escolas públicas e privadas.
Portaria
Dando sequência ao assunto tratado na reunião, o Promotor de Justiça Argemiro Ferreira, com atuação na 10ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou Procedimento Administrativo, objetivando fiscalizar e acompanhar a ausência/ineficiência de Atendimento Educacional Especializado à criança e ao adolescente em unidade escolar, levando em consideração as dificuldades que a pessoa com deficiência enfrenta no cotidiano e a proteção legal que o arcabouço jurídico prevê para tais casos.