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MPTO participa de discussão do CNPG sobre os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Atualizado em 15/10/2020 11:28

O subprocurador-geral de Justiça, Marcos Luciano Bignotti, participou, na quarta-feira, 14, de reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), que teve como destaque uma discussão sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seus impactos na atuação do Ministério Público.


A reunião ocorreu na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), com a possibilidade de participação também por videoconferência. O subprocurador-geral de Justiça do Tocantins participou pelo sistema telepresencial.


Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi reportada preocupação com seus impactos na atuação dos MPs, especialmente na área penal, em investigações criminais e de improbidade administrativa.


As explanações foram feitas pelo conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza, presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público; pelo procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Fernando Comin; e pelo promotor de Justiça do MPDFT Frederico Meinberg.


Após as manifestações, o presidente do CNPG, Fabiano Dallazen, sugeriu aos conselheiros que os resultados dos estudos realizados internamente pelos MPs sejam trazidos ao plenário do CNPG para que os apontamentos possam ser trabalhados politicamente junto aos Poderes e demais instituições, com o objetivo de indicar falhas e sugerir melhoramentos. 

Também foi tema do encontro do CNPG o trabalho realizado pelo MP na fiscalização de fundações e entidades que atuam no terceiro setor com grande representatividade nas áreas da saúde e da educação.

Educação
O CNPG aprovou por unanimidade três enunciados elaborados pela Comissão Permanente de Educação (Copeduc), que têm como temas: a atuação dos MPs para a retomada das aulas presenciais, embora regrada, gradual, híbrida e progressiva; a adoção pelos MPs das medidas necessárias para assegurar aos pais ou responsáveis a opção pelas aulas não presenciais; e a qualificação da atuação dos membros dos MPs para a efetiva garantia das condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência em escolas que acolham e valorizem a diversidade humana.


Direitos Humanos
Na reunião, foi assinado pelo presidente do CNPG, com adesão de todos os MPs, Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que visa o recebimento, o encaminhamento e o processamento de denúncias de violações de direitos humanos referentes às atribuições do Ministério Público brasileiro, recebidas pelos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), órgão do MMFDH. 


A partir da assinatura dos termos de adesão ao acordo, caberá aos MPs encaminhar, em 30 dias, seus planos de trabalho, considerando a realidade de cada Estado, para que se preservem a autonomia e as estruturas locais.

Pelo acordo, as denúncias de violência de direitos humanos e da família registradas nos canais de atendimento do Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos, relacionadas à atuação do Ministério Público brasileiro, serão enviadas à Ouvidoria Nacional do Ministério Público, que atuará como órgão central responsável pelo fluxo de encaminhamento. (Flávio Herculano, com informações do CNPG)