Nova etapa do programa PAI é regulamentada no âmbito do MPTO

Período de adesão vai de 9 a 18 de dezembro

Com fundamento na Lei Estadual nº 3.435/2019, o Colégio de Procuradores de Justiça aprovou, nesta terça-feira, 3, nova etapa do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito do Ministério Público do Tocantins (MPTO). O prazo para adesão dos membros e servidores que tenham interesse e que preencham os requisitos para aposentadoria voluntária será de 9 a 18 de dezembro.

Segundo os fundamentos da resolução, o programa tem como meta principal o equilíbrio preventivo dos gastos com pessoal, conforme os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Neste sentido, é informado que a primeira etapa do PAI, realizada em abril de 2019, resultou em economia de R$ 8 milhões na folha de pagamento de pessoal no decorrer do ano.

Tendo em conta que a Lei Estadual nº 3.435/2019 instituiu o PAI exclusivamente para o ano de 2019, os integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça deliberaram, nesta terça-feira, que o MPTO encaminhará para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que institua o programa para o ano de 2020, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses. No projeto, deverá constar que a execução do PAI ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, da mesma forma como ocorreu em 2019.