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Corregedoria-Geral orienta membros do MPTO sobre reconhecimento de Termo de Ocorrência lavrado por policiais militares

Atualizado em 08/10/2019 18:48


Os promotores de Justiça receberam orientações da Corregedoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Tocantins acerca do reconhecimento dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), lavrados por policiais militares do Estado do Tocantins.


O TCO é um procedimento de natureza administrativa simplificada que registra o resumo da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo, cuja pena privativa de liberdade não seja superior a dois anos, não havendo típica atividade investigativa. Em razão disso, não se vislumbra a necessidade de especialização jurídica para a lavratura dos procedimentos.


Os Termos de Ocorrência lavrados pelos policiais militares do Estado do Tocantins estão amparados pelo provimento nº 009/2018-TJTO e por Decisão do Conselho Nacional de Justiça e serão encaminhados diretamente ao Juízo competente após realizadas as medidas pertinentes, proporcionando celeridade no atendimento ao cidadão.