Promotor de Justiça fala da atuação do MPTO em audiência pública que discutiu o Marco do Saneamento Básico

O subcoordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caoma), Promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior, participou nesta sexta-feira, 20, da audiência pública para debater o Projeto de Lei n. 3261/2019, que atualiza o Marco do Saneamento Básico. O evento foi realizado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em parceria com a Assembleia Legislativa, no Plenarinho da Casa de Leis.

Na ocasião, Brandes falou sobre o papel do Ministério Público e deu ênfase à necessidade de fortalecer os licenciamentos ambientais e a fiscalização das atividades de saneamento básico no Estado, tratando com amplitude a questão do saneamento básico e suas vertentes, tratamento de esgotos, distribuição de água potável, destinação de resíduos sólidos e limpeza pública.

Brandes finalizou falando acerca da criação das Promotorias Regionais Ambientais pelo Ministério Público do Tocantins, que, segundo ele, vão implementar a tutela ambiental no Estado, principalmente na proteção das Bacias Hidrográficas do Araguaia e Tocantins, a fim de assegurar a prevenção e a defesa do meio ambiente.

A audiência pública foi presidida pelo deputado federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) e objetivou reunir sugestões que contribuirão para compor o parecer que será analisado pelos membros da Comissão Especial da Câmara.

O Projeto de Lei 3261/19 estabelece um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. Em substituição à Medida Provisória 868/18, o texto altera a Lei do Saneamento Básico e abre caminho para a exploração desses serviços pela iniciativa privada. Oriunda do Senado, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.