Projeto sugerido por membro do MPTO amplia divulgação sobre o direito à adoção
A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, na quarta-feira, 8, o projeto de Lei nº 08/2019, que obriga as unidades públicas e privadas de saúde a afixarem placas informativas, de fácil visualização, sobre a adoção de nascituro. De autoria da deputada Luana Ribeiro, o projeto foi sugerido à parlamentar pelo promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije).
O representante do MPTO sugeriu o projeto por saber que muitas gestantes e mães de recém-nascidos desconhecem o seu direito de entregar o filho à adoção. “Muitas pensam até que essa entrega configura crime de abandono e por isso recorrem a atitudes extremas, que realizam clandestinamente”, disse Fiori, referindo-se aos casos comumente noticiados na imprensa, de mães que abandonam recém-nascidos ao relento.
Ao realizar a entrega pelas vias legais, a genitora não estará cometendo crime e ainda garantirá que a criança seja adotada por uma família habilitada e preparada para acolhê-la.
O projeto de lei recém-aprovado encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que estabelece em seu artigo 13: “As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude”.
Segundo o texto aprovado pelo Legislativo estadual, as unidades de saúde terão que afixar placa com a informação: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”. Na placa, também deve constar o endereço e telefone da Vara da Infância e da Juventude da Comarca.
“Agradeço a deputada Luana Ribeiro pela parceria, por abraçar essa ideia, transformá-la em projeto e defendê-la no parlamento”, finalizou o promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior. O projeto de lei seguirá agora para sanção do chefe do Poder Executivo. (Flávio Herculano)