MPE participa de audiência pública para discutir jornada de trabalho dos profissionais da saúde

Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery, atendendo ao convite da Assembleia Legislativa, participou da Audiência Pública realizada na tarde desta quarta-feira, 24, a fim de debater a Medida Provisória 5, editada pelo Governador, a qual institui a jornada de trabalho especial no âmbito da Secretaria de Saúde.

Representantes da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e o Procurador-Geral do Estado, Nivair Vieira Borges, esclareceram que a medida adotada pelo Governo visa atender a decisão proferida pela Justiça Federal e recomendação do Tribunal de Contas do Estado, esta, por ocasião de auditoria realizada na SESAU que aferiu inconformidades no cumprimento de carga horária.

A regulamentação da carga horária foi alvo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins, Ministério Público Federal e Defensoria Pública do Estado e obteve sentença de mérito na Justiça Federal.

Em sua fala, a Promotora de Justiça avaliou como coerente o pronunciamento do Deputado Estadual Amélio Cayres, por refletir a compreensão do cenário da Saúde Pública do Estado, sobretudo, em razão do custo elevadíssimo da folha de pagamento da saúde e da baixa resolutividade no atendimento da rede hospitalar do Estado.

Roseli também expôs que o Ministério Público tem atuado fortemente para corrigir as falhas da gestão hospitalar, inclusive, quanto ao desabastecimento dos hospitais da rede pública do Estado. Para ela, é importante que a Assembleia Legislativa discipline o cumprimento da carga horária dos Profissionais de Saúde, de forma a evitar a vulnerabilidade da classe, ao ter que cumprir Portarias da Secretaria Estadual de Saúde, baixadas para esta finalidade.

Disse também que é necessário que o Legislativo regulamente o limite de vínculos empregatícios desses profissionais entre os setores público e privado, haja vista que o acúmulo exagerado desses vínculos compromete a saúde dos trabalhadores e a qualidade da assistência prestada aos pacientes.

Outro ponto defendido foi o descanso dos profissionais entre as jornadas de trabalho, ou seja, dormirem de fato, concluindo que "além da justa jornada de trabalho, o Estado deve ter capacidade financeira de arcar com os impactos da folha de pagamento e das progressões de carreira”, declarou.

Aposentadoria

Na audiência pública, a Promotora de Justiça anunciou a sua aposentadoria por tempo de serviço, a partir do dia 30 de abril, ocasião em que recebeu cumprimentos e manifestações de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido ao longo dos anos como Membro do Ministério Público.

Presentes

Participaram da audiência pública, representantes da Defensoria Pública, dos Sindicatos, do Poder Executivo, do Controle Social, dentre outros.