Promotora de Justiça é homenageada no 17º Encontro dos Secretários Municipais de Saúde.
Os 27 anos de serviços prestados pela Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery na defesa do Sistema Único de Saúde, em nível nacional, foram publicamente reconhecidos pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Tocantins (Cosems-TO), durante o 17º Encontro de Secretários Municipais de Saúde do Tocantins. A homenagem foi prestada na abertura do evento, realizado na sede da Justiça Federal, em Palmas, nesta terça-feira, 23.
Em sua fala, Maria Roseli destacou a importância dos gestores compreenderem suas funções e vocação para gerir o Sistema Único de Saúde, sobretudo em razão da crescente judicialização assistencial, em que o descumprimento das decisões judiciais pode resultar em responsabilização na esfera cível e criminal, inclusive, com imposição de multa pessoal aos gestores.
Ressaltou o risco de doenças e agravos a que a população do Tocantins está exposta, o qual poderia ser evitado, caso o planejamento, execução e monitoramento das ações e serviços públicos de saúde fossem mais eficientes. Reconheceu o subfinanciamento do SUS por parte da União como um grande entrave da Gestão Municipal, crítica igualmente firmada ao Estado do Tocantins que não honra com os repasses financeiros regularmente, obrigando os municípios a buscarem a Justiça para receberem estes recursos.
A Promotora de Justiça afirmou que os problemas do SUS não dizem respeito apenas ao subfinanciamento e à falta de repasses regulares e destacou a necessidade do fortalecimento da Gestão de Recursos Humanos na área, com capacitação permanente, definição de processos de trabalho e responsabilização, de modo a atender aos princípios da administração pública, notadamente, o princípio da eficiência.
Também fizeram uso da palavra, na abertura do evento, representantes do Cosems/TO; Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems); Ministério da Saúde; Secretaria de Estado da Saúde; Associação Tocantinense dos Municípios; Conselho Estadual de Saúde e Defensoria Pública do Estado, os quais contextualizaram os desafios do cotidiano da Gestão Municipal para Atender a população com a devida qualidade de maneira universal, integral e igualitária. O Defensor Público enfatizou sua fala no eixo principal do evento, que discorreu sobre "Aplicação de Emendas Parlamentares para o SUS e saldos remanescentes" e a necessidade dessas emendas serem destinadas aos serviços de saúde devidamente planejados.
Durante o evento também foi feito o lançamento da 9ª Conferência Estadual de Saúde - Democracia e Saúde; Premiação "Secretário Nota 10"; a Apresentação dos Relatórios Financeiros e Patrimoniais de 2018; e Eleição e Posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal par ao Biênio 2019/2021.
Ainda durante sua fala, a Promotora de Justiça destacou a importância do prêmio “Secretário Nota 10”, constante da Programação, uma vez que iniciativas inovadoras como esta valorizam os municípios com melhor desempenho e motivam toda a equipe.
Por fim, Maria Roseli convidou os presentes para participarem do VI Congresso Brasileiro de Direito e Saúde e o VI Encontro da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa), entidade da qual a promotora de Justiça é vice-presidente. (João Lino Cavalcante)