Promotora de Justiça debate a saúde como direito na XI Conferência Municipal de Saúde
A Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery, representando o Ministério Público Estadual (MPE), realizou uma palestra com o tema “Saúde como Direito” na manhã da última quarta-feira, 27, na XI Conferência Municipal de Saúde.
A titular da 27ª Promotoria de Justiça destacou em sua fala, primeiramente as Lutas Sociais da Era da Industrialização; o Movimento da Reforma Sanitária e a 8ª Conferência Nacional de Saúde, determinantes para a Promulgação da Constituição Federal, a qual consagrou a saúde como direito fundamental de maneira universal, integral, igualitária e gratuita. Apresentou a base legal sobre o tema, os principais marcos sanitários e as consequências relativas à falta de estruturas correspondentes para o atendimento de toda a demanda do SUS, criticando o Sistema Misto de Saúde posto no Brasil.
A Promotora de Justiça também discorreu sobre a violação do direito à redução do risco de doenças/agravos, por falta de maior eficiência/eficácia na execução das Políticas Públicas de Vigilância em Saúde, bem como sobre as demandas assistenciais individuais/difusas/coletivas repetitivas,em todos os níveis de atenção, ou seja, desde a Atenção Básica até a assistência hospitalar de alta complexidade.
Em sua fala, a Promotora de Justiça sustentou o entendimento de que muito embora a saúde sofra com a falta de financiamento adequado por parte da União, a realidade é que, de acordo com os instrumentos de planejamento do SUS e metas pactuadas entre gestores, é possível verificar centenas de falhas nos processos de trabalho, fato que resulta, também, na desassistência da população e na exposição a diversos riscos de doenças /agravos, citando os relatórios de auditoria, de monitoramento, controle e avaliação que apontam inconformidades a esse respeito.
Discorreu sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público na defesa do direito à saúde, de maneira proativa, preventiva e resolutiva, ou seja, de forma a evitar as demandas da saúde e a judicialização crescente de casos individuais, citando algumas estratégias: adequação da atuação institucional contida no Mapa Estratégico Nacional do CNMP; utilização do Plano Permanente de Defesa da Saúde da COPEDS/GNDH/CNPG; atuação em Rede com Órgãos de Gestão e de Controle do SUS; atuação integrada entre os Membros do Ministério Público, por meio de estratégias definidas em planejamento estratégico e projetos construídos conjuntamente pelos Membros; utilização de dados e indicadores do SUS para definir as estratégias; fortalecimento do Centro de Apoio e das Promotorias de Justiça Especializadas; otimização das estruturas do MP e do Sistema de Justiça; fomento da atuação conjunta entre o MPF/MPE/DPU/DPE.
Por fim, a Promotora de Justiça expressou o seu entendimento no sentido de que, por meio do aprimoramento da atuação do Ministério Público, será possível a eficiência da atuação institucional na defesa do direito à saúde de maneira integral, universal e igualitária, o que poderá resultar na melhoria dos indicadores de saúde e qualidade de vida da população e na eficiência na Gestão do SUS (Gestão de resultado – Vigilância em Saúde e Assistência à Saúde, em todos os níveis de atenção). Contudo, por ser o Sistema Único hierarquizado e regionalizado, é necessário que essa atuação seja realizada em todo o Estado, de forma a surtir efeito concreto na área da vigilância em saúde e de atenção à saúde.
I Conferência Municipal de Saúde
O evento, realizado na Universidade Federal do Tocantins (UFT), foi organizado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS), em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) e a Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas (Fesp). Com o tema “Democracia e Saúde”, a Conferência discutiu, dentre outros assuntos, a consolidação e financiamento do SUS. (Com informações da Ascom – Prefeitura de Palmas)