Após exoneração de servidores da saúde, MPE e DPE propõem Ação para sanar desassistência a pacientes

O ato do governo do Estado que exonerou servidores da saúde no Tocantins ainda gera graves consequências na desassistência da saúde pública. Conforme o Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública Estadual (DPE) e Ministério Público Federal (MPF), apesar do retorno de parte dos 629 médicos exonerados, a quantidade de profissionais ainda é insuficiente para garantir o atendimento necessário aos pacientes.

Diante disso, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado, por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), propuseram Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Estado do Tocantins. A ação foi protocolada na quinta-feira, 7, e é assinada pela promotora de justiça Maria Roseli de Almeida Pery e pelos defensores públicos Arthur Luiz Pádua Marques, coordenador do Nusa, e Daniel Gezoni. O inquérito e produção de prova foram feitos em atuação conjunta com o Ministério Público Federal.

Na ação, a promotora de Justiça e os defensores públicos alegam que a sistemática adotada pelo Estado expôs a saúde da população a risco evitável, e os atos posteriores, com diversas listagens de exclusão de servidores dos efeitos dos “cortes”, não foi suficiente para regularizar o serviço, afetando não apenas os serviços habilitados perante a União, mas o Sistema Único de Saúde (SUS) como um todo.

Providências

A ação requer à Justiça que determine ao Estado do Tocantins a suspensão dos efeitos remanescentes do Ato Declaratório nº 01/2019 para os profissionais que atuam nas unidades hospitalares, de modo a analisar, em conjunto com a área técnica, o dimensionamento adequado de pessoal de modo prévio a eventuais extinções de contratos temporários.

Caso se confirme a possibilidade/necessidade de algumas rescisões contratuais, que estas sejam implementadas e passem a ter efeito somente 30 dias após a conclusão dos trabalhos, com a devida notificação dos hospitais a serem atingidos. Além disso, deve-se dar publicidade às escalas dos hospitais públicos do Tocantins em local de fácil acesso ao público, no próprio estabelecimento hospitalar, de forma a viabilizar o controle social em caso de desassistência por falta de profissionais. O MPE e a DPE pedem ainda, dentre outras providências, a intimação pessoal, por mandado do governador do Estado, Mauro Carlesse, com fixação de multa cominatória pessoal, por eventual descumprimento da medida liminar pleiteada.

Exonerações

Através do ato declaratório n° 01/2019 do Governo do Tocantins, foram declarados extintos, a partir de 1º de janeiro, os Termos de Compromisso de Serviço Público de Caráter Temporário firmados com diversos profissionais – todos os contratados do Estado – alcançando de forma desproporcional, e sem planejamento adequado, os hospitais públicos do Estado do Tocantins.

Em vez de realizar prévia análise planejada dos recursos humanos disponíveis, o Estado realizou a “declaração de extinção” dos contratos temporários de forma indiscriminada. Após, adotou a sistemática de, paulatinamente, publicar novos atos excluindo servidores dos efeitos do Ato na medida em que detectaram a imprescindibilidade de alguns contratos.

Saúde Pública

Segundo declarações da equipe médica em vistoria realizada no mês de janeiro pela DPE-TO no Hospital Geral de Palmas, o número da equipe já era insuficiente paras as demandas do pronto-socorro e, com a redução de médicos, agravou-se o quadro, fazendo com que os profissionais tenham que cumprir plantões de até 36 horas para tentar adequar a escala.