Recursos oriundos de acordos ou multas impostas em TACs poderão ser direcionados pelo MPE e MPT para ações de saúde

Em audiência administrativa realizada nesta terça-feira, 17, em Araguaína, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Estadual (MPE) alinharam estratégia para destinar recursos oriundos de acordos, decisões judiciais ou de multas impostas em termos de ajustamento de conduta e em dissídios individuais ou coletivos para promoção e acesso à saúde pública de Araguaína.

Na oportunidade, houve a oferta de uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para um determinado dano moral coletivo. O pedido de indenização consta em ação judicial proposta pelo MPT, que se encontra tramitando na Justiça. A audiência desta terça-feira pretendeu antecipar a resolução do conflito por meio de um acordo extrajudicial, cujos termos ainda serão apresentados à direção da empresa.

A intenção da Promotora de Justiça Araína Cesárea D'Alessandro, que participou da audiência, é aplicar os recursos oriundos do acordo em melhorias na rede hospitalar, no que se refere a obras de reforma e ampliação.

O MPE adquiriu capacidade para indicar a destinação social de bens e valores oriundos de acordos, decisões judiciais e dissídios da área trabalhista em razão de um Termo de Cooperação Técnica firmado com o Ministério Público do Trabalho em 2016. A proposta e iniciativa de se firmar um termo de cooperação partiu de atuação da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, após experiência exitosa envolvendo o MPT de Araguaína e o Comitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde no Estado do Tocantins (Cemas).

Também participaram da audiência desta terça-feira os Procuradores do Trabalho Honorato Gomes de Gouveia Neto e Cecília Cunha Santos; a juíza e coordenadora do Cemas, Milene de Carvalho Henrique; o superintendente de Aquisições da Secretaria Estadual da Saúde, Afonso Piva de Santana; e a diretora do Hospital Regional de Araguaína, Reilane Oliveira Costa. (Flávio Herculano)