Promotora de Justiça debate judicialização da saúde em evento acadêmico

O tema “judicialização da saúde” esteve em pauta nesta quinta-feira, 3, na “Semana Farmacêutica e do Uso Racional de Medicamentos”, que acontece em Palmas. A Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery foi uma das palestrantes, juntamente com o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques e com o vice-presidente do CRF, Vidal Gonzales.

No painel sobre o tema, a Promotora de Justiça apresentou marcos históricos determinantes para a conquista do direito à saúde por parte da sociedade: Lutas Sociais (Era da Industrialização), Movimento da Reforma Sanitária (1970), 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986), com também, apresentou legislação que organiza e normatiza a prestação de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da Constituição Federal e legislação infraconstitucional, segundo as quais, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, o qual deve prestar assistência integral, universal e igualitária a todos, tanto na redução de riscos de doenças e agravos, quanto aos serviços assistenciais.

A incompletude nessa assistência tem gerado as demandas na Justiça, inclusive no que se refere à assistência farmacêutica. O fato do poder público desvirtuar a orientação legal, de não primar pelas atividades preventivas como diretriz do SUS, privilegiando a saúde curativa em detrimento da preventiva, também contribui para a judicialização, na medida em que a população poderia evitar o adoecimento e agravos à saúde, segundo o entendimento da Promotora de Justiça.

As falhas na gestão pública, quanto aos processos de planejamento e de aquisição, resultam no desabastecimento de medicamentos e na interrupção dos tratamentos, o que seria um agravante, sobretudo por se tratar de medicamentos incorporados ao SUS. Ainda, de acordo com a Promotora de Justiça, as demandas por medicamentos dizem respeito aos incorporados e não incorporados ao SUS; a medicamentos não registrados na Anvisa, e ainda, há casos em que usuários antes mesmos de se cadastrarem na assistência farmacêutica buscam o sistema de justiça, contudo, a maioria das demandas, numericamente falando, dizem respeito a fármacos incorporados ao SUS.

Maria Roseli explicou também que, em 2009, foi realizada audiência pública, convocada pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, na qual foram ouvidas 50 especialistas, entre advogados, defensores públicos, promotores e procuradores de justiça, magistrados, professores, médicos, técnicos de saúde, gestores e usuários do SUS. A partir dos resultados desta audiência pública, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constituiu um grupo de trabalho (Portaria nº 650/2009) cuja atuação culminou na aprovação da Recomendação nº 31/2010, do Plenário do CNJ, que traçou diretrizes aos magistrados quanto às demandas judiciais que envolvem a assistência à saúde.

Em 6 de abril de 2010, também por parte do CNJ, foi publicada a Resolução nº 107, que instituiu o fórum nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, conhecido como Fórum da Saúde. Este fórum é coordenado por um Comitê Executivo Nacional e constituído por comitês estaduais. A fim de subsidiar com informações estatísticas os trabalhos do Fórum, foi instituído, por meio da Resolução nº 107 do CNJ, um sistema eletrônico de acompanhamento das ações judiciais que envolvem a assistência à saúde, chamado Sistema Resolução 107. O Comitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde no Estado do Tocantins (CEMAS-TO) foi instituído a partir da Resolução 107 do Conselho Nacional de Justiça, de 6 de abril de 2010, em decorrência da crescente demanda individualizada em busca da proteção jurisdicional dos cuidados com a saúde e reflexos em variados segmentos. A litigiosidade de massa reclama a adoção de métodos de resolução alternativos ou integrativos no âmbito coletivo. O CEMAS/TO é composto por representantes de vários órgãos envolvidos diretamente na problemática, dentre os quais podemos citar os magistrados do Judiciário tocantinense e Justiça federal, defensores públicos do Tocantins e da União, membros do Ministério Público do Tocantins e da União, gestores da Secretaria de Estado de Saúde e do Município, do Conselho Regional de Medicina, do Conselho Regional de Farmácia, da Unimed, do Sindicato dos Médicos, Advocacia- Geral da União e Universidade Federal do Tocantins, dentre outros. Compete ao Comitê o monitoramento das ações judiciais que envolvam a prestação de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos e de produtos, exames, intervenções cirúrgicas, disponibilização de leitos de UTI etc. O Comitê tem, ainda, a missão de coordenar e executar ações de naturezas específicas, consideradas relevantes no âmbito dos serviços de cuidados, incluindo, o apoio técnico por meio do NAT/JUS.

Ainda de acordo com a Promotora de Justiça, as demandas por medicamentos dizem respeito aos incorporados e não incorporados ao SUS; a medicamentos não registrados na ANVISA, e ainda, há casos em que usuários antes mesmos de se cadastrarem na assistência farmacêutica buscam o sistema de justiça, contudo, a maioria das demandas, numericamente falando, dizem respeito a fármacos incorporados ao SUS.

Ainda de acordo com a Promotora de Justiça, os integrantes do Sistema de Justiça vêm se qualificando para atuar nessa área e devem avançar ainda mais, privilegiando o conhecimento técnico e agindo de forma mais fundamentada nas demandas judiciais, em especial nos casos que envolvem medicamentos não incorporados pelo SUS ou não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na maioria das vezes, de altíssimo custo, e que já existem decisões judiciais exigindo requisitos para esse tipo de demanda, inclusive, fundamentadas em pareceres dos Núcleos de Apoio Técnicos, criados pelos Comitês Estaduais e de alguns municípios.

Semana Farmacêutica

A Semana Farmacêutica acontece entre 2 e 5 de maio, no auditório do Ceulp/Ulbra, e traz como tema “Cuidados integrados de saúde”. O evento é promovido pelo curso de Farmácia do Ceulp/Ulbra, em parceria com o Conselho Regional de Farmácia (CRF) do Tocantins.