MPE celebra TAC com Município de Araguaçu para melhorias no transporte escolar rural na cidade

Daianne Fernandes

Visando solucionar problemas no transporte escolar de alunos da zona rural de Araguaçu, o Ministério Público Estadual (MPE) celebrou, nestaterça-feira, 20, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município.

O documento prevê que a prefeitura de Araguaçu deve providenciar transporte para os alunos dos assentamentos Pontal e Pontal das Estrelas I a V, distantes quase 100 km da zona urbana da cidade.

Também define que o recolhimento dos alunos deve ser realizado a uma distância máxima  de 1,5 km da residência deles (flexibilizado em situações que implique em riscos aos alunos). O prazo para adotar a medida  é de 15 dias. Para tanto, o TAC prevê que a prefeitura pode se valer de contratação emergencial para o período de 90 dias, até que realize procedimento licitatório para esse fim.

O Promotor de Justiça Caleb Melo também definiu que o município deve disponibilizar outro veículo para complementar a rota dos assentamentos. O objetivo é evitar a superlotação do transporte escolar e reduzir o tempo de duração das rotas. O prazo dado é de 60 dias para iplementação.

A prefeitura também deve providenciar, em até 30 dias, a recuperação do ponto de recolhimento de alunos no Assentamento Pontal II, implantando uma cobertura para proteger os alunos do sol e da chuva.

Os problemas citados já eram foco de um procedimento extrajudicial instaurado pela Promotoria de Araguaçu para apurar as deficiências do transporte escolar e a demora na conclusão da obra de construção de uma escola para atender aos assentamentos, sendo o objeto da construção da obra desmembrado em procedimento separado, que também está em vias de solução.