MPE recomenda que Unimed Palmas mantenha atendimento contínuo aos seus usuários

João Lino Cavalcante

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE), por meio da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, expediu, nesta quarta-feira, 1º de novembro, recomendação à Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed Palmas) para que se atente às normas de Direito do Consumidor quanto à prestação de um serviço de atendimento contínuo aos seus usuários, primando pela qualidade, agilidade e efetividade dos serviços.

Na recomendação nº 10/2017 MP/23ªPJ, a Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta cita os fatos constantes no Procedimento Preparatório nº 2017-0000413 e no Inquérito Civil Público nº 2016.3.29.23.0180, ambos em trâmite no MPE, dando conta de que a Unimed Palmas estaria praticando recusas indevidas de atendimento aos seus usuários.

Os relatos também contam que haveria a prestação de serviço de forma precária, em visível descumprimento de cláusulas contratuais e em afronta às normas regulamentares e ao Código de Defesa do Consumidor (art. 6º do Código Consumerista e Lei 9656/1998).

A Promotora de Justiça alerta que o não atendimento à recomendação ministerial poderá ser entendido como “dolo”, para fins de responsabilização criminal, e pela prática de ato de improbidade administrativa por parte dos órgãos públicos competentes.