MPE e MPC requerem estudo sobre a legalidade da obra de revitalização da Avenida Tocantins, em Taquaralto

Flávio Herculano

O Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público de Contas (MPC) emitiram Representação ao Tribunal de Contas do Estado para que o órgão promova um levantamento dos atos administrativos referentes à revitalização da Avenida Tocantins, em Taquaralto. A intenção é que seja verificada a legalidade da obra, de seu custo financeiro, bem como sua viabilidade urbanística. Realizada pela Prefeitura de Palmas, a obra leva o nome de “Shopping a Céu Aberto”.

O MPE e o MPC solicitam que sejam levantadas informações acerca da existência licenças ambientais, de projeto de drenagem e de autorização do órgão municipal de trânsito; e se a realização da obra foi precedida de audiências públicas ou de outras formas de debate com a comunidade.

Os órgãos de controle também querem que seja verificado se existem responsáveis técnicos na obra perante os órgãos competentes (CREA, CAU, etc) e se foram respeitados os termos da Lei Complementar Municipal nº 94/2004 quanto aos níveis de incomodidade da obra.

A respeito do trânsito, pede-se que seja verificado se a redução da faixa de circulação de veículos da Avenida Tocantins respeitou as dimensões mínimas exigidas pelas regras de trânsito; se existe outra via coletora capaz de suportar o tráfego de veículos; como se dará o fluxo de veículos para acessar a TO-050 com destino ao distrito de Taquaruçu; e se a criação de vagas de estacionamento nas ruas paralelas está em conformidade com o Plano Diretor, com as normativas urbanísticas e com o Código de Trânsito Brasileiro.

A representação conta com pedido de medida cautelar inominada. Em decorrência disso, o TCE poderá começar a levantar as informações antes de ouvir os representantes da Prefeitura de Palmas.

A ação dos órgãos de controle decorreu de reclamação de comerciantes impactados pela obra, que se queixaram sobre a possível ausência de projetos, de licenças, de estudo de impacto de vizinhança e de audiências ou consultas públicas. Os comerciantes também se queixaram sobre o impacto social da obra, o aumento do tráfego na Avenida Tocantins em razão do estreitamento da faixa de veículos e sobre a escassez de estacionamento, agravada em razão da obra.

A representação é assinada pelo Procurador-Geral de Contas, Zailon Miranda Labre Soares; pela Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta (da área de urbanismo) e pelo Promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho (da área de defesa do patrimônio público).

Investigação
O Ministério Público Estadual (MPE) já vem investigando a legalidade e o impacto das mudanças relacionadas ao trânsito e à urbanização na Avenida Tocantins, promovidas pelo Município de Palmas.

Após reclamações dos moradores e dos comerciantes locais, foi instaurado um Inquérito Civil Público, em maio de 2017, pela 23ª Promotoria de Justiça, que atua na área de urbanismo, visando apurar possível omissão do poder público nas ações referentes à organização e à segurança do tráfego de veículos e pedestres, à sinalização e à urbanização da Avenida Tocantins.

No último dia 16, a Promotora de Justiça Kátia Gallieta requereu à Prefeitura de Palmas informações detalhadas sobre o atual estágio das obras do Shopping a Céu Aberto, bem como prazo para o término das mesmas e cópia do projeto arquitetônico. O MPE está aguardando a resposta.