MPE pede que município ofereça medidas socioeducativas em meio aberto a adolescentes infratores

Daianne Fernandes

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nesta segunda-feira, 21, Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Monte do Carmo, para garantir os meios necessários à execução de medidas socioeducativas em meio aberto no município.

Segundo a 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, o município de Monte do Carmo não está cumprindo com seu dever de implantar políticas públicas e programas destinados ao atendimento individualizado e especializado de adolescentes envolvidos na prática de atos infracionais quanto a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Na Ação, a Promotora de Justiça Marcia Mirele Stefanello Valente destaca que, na cidade, a execução das medidas socioeducativas em meio aberto ficam a cargo de entidades para as quais os adolescentes são encaminhados, de forma precária e sem qualquer orientação.

Ela ressalta que a execução das medidas socioeducativas em meio aberto deveria ser acompanhada por equipe interprofissional própria, composta, no mínimo, por pedagogos, psicólogos e assistentes sociais, com a descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas com os adolescentes.

Também deve contemplar ações voltadas à inserção ou reinserção dos adolescentes no sistema de ensino, bem como em cursos profissionalizantes e outras atividades capazes de neutralizar as causas determinantes da conduta infracional, dentre outras atividades elencadas na Ação.