Procuradoria-Geral de Justiça instaura procedimento visando garantir adesão a sistemais nacionais de segurança

Flávio Herculano

O Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, instaurou Procedimento Administrativo de Acompanhamento, na última sexta-feira, 04, visando garantir a adesão do Governo do Tocantins a três sistemas disponibilizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os quais possibilitam o bloqueio de aparelhos celulares furtados, roubados e extraviados; a localização de pessoas que realizam chamadas para telefones de emergência; e maior agilidade e segurança nos procedimentos de interceptação de dados telefônicos. Apesar de os sistemas serem disponibilizados gratuitamente pela Anatel, o Tocantins não aderiu, sendo atualmente um dos poucos estados brasileiros que não possuem acesso a essas ferramentes de segurança.

O MPE avalia que, além de gratuitas para os Estados, essas ferramentas contribuem para a inibição dos crimes de roubo e furto de celular, para a preservação da vida das pessoas em situação de risco que buscam pelos serviço de emergência, bem como para a elucidação dos crimes que requeiram interceptação telefônica.

Será recomendada e acompanhada a adesão do Estado aos seguintes sistemas:

Grupo de Trabalho de Localização de Terminais Móveis em Chamadas de Emergência (GT-LOC):

Possibilita que as operadoras telefônicas informem à polícia e aos Bombeiros a localização dos aparelhos telefônicos que realizaram chamadas ou enviaram mensagens de texto para estes órgãos de segurança. A intenção é garantir maior rapidez e eficácia nas ações voltadas à preservação da vida e do patrimônio e evitar que as pessoas precisem esclarecer onde se encontram no momento em que efetuam ligações de pedido de socorro.

Sistema Integrado de Investigação Telefônica e Telemática (Sittel):
Padroniza as formas de quebra de sigilo e permite o envio direto dos dados das operadoras para os órgãos de investigação ou para o Judiciário. Por não submeter os dados a intermediários, permite maior segurança no que se refere a vazamento de informações.

Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas (Cemi):

Permite o bloqueio de aparelhos celulares furtados, roubados e extraviados. Os aparelhos cadastrados não podem ser habilitados posteriormente para uso nas redes de serviço móvel brasileiras.