Procurador-Geral de Justiça do Tocantins participa de debates sobre propostas legislativas que impactam na atuação do Ministério Público brasileiro

O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, Clenan Renaut de Melo Pereira, esteve nesta quinta-feira, 27, em Brasília, participando da reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados da União (CNPG). O evento foi realizado na sede do Ministério Público do Trabalho e teve como pauta as propostas legislativas em tramitação na Câmara de Deputados e no Senado que impactam na atuação do Ministério Público brasileiro.

Foram tratados, em especial, o Projeto de Lei do Senado n. 141/2015, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e tipifica criminalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado, e a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2016, que dá nova redação ao artigo 130- A, da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Foi aprovada, também por unanimidade, a elaboração de uma minuta de petição de ingresso como “amicus curiae” dos Ministérios Públicos dos Estados nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 5508, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), em face de dispositivos da Lei n. 12.850/2013, que atribuem a delegados poder para realizar acordos de "delação premiada", como meio de investigação de organizações criminosas e também como técnica de defesa dos interesses do investigado ou réu. A elaboração da minuta ficou a cargo do Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Plácido Barroso Rios.

Os integrantes do CNPG deliberaram, ainda, pela aprovação de Proposta de Recomendação do CNMP às unidades do Ministério Público brasileiro, para a realização de encontros com movimentos sociais.

Com informações da Ascom/CNPG