Promotora destaca corresponsabilidade no direito à Saúde em Congresso Nacional de Direito e Saúde

Daianne Fernandes

“A corresponsabilidade de todos na garantia do direito à saúde” foi o tema abordado pela Promotora de Justiça Maria Rosely de Almeida Pery no V Congresso Brasileiro de Direito e Saúde, realizado esta semana em Fortaleza (CE).

Na palestra realizada nesta quinta-feira, 23, a Promotora destacou os termos da Lei 8080/90, segundo a qual o dever do Estado em garantir saúde não exclui o dever das pessoas, das famílias, das empresas e da sociedade. Como por exemplo no tratamento de doenças como a hanseníase e tuberculose, onde o paciente tem o dever de tomar os medicamentos durante o período determinado, sem o qual não é possível interromper a cadeia de transmissão destas doenças.

Também no caso das doenças transmitidas por vetores, como a dengue e a leishmaniose visceral, onde é imprescindível a atuação da sociedade na eliminação de focos criadouros dos vetores dessas doenças nas propriedades de sua responsabilidade, reforçando que o país carece de regulamentação a esse respeito.

Dessa maneira, a responsabilidade do Estado em regulamentar o direito a saúde vai além das politicas públicas, passa também pela seara da corresponsabilidade de todos, ainda pouco regulamentada. Nesse sentido, foi proposta uma reflexão sobre a disponibilidade e a indisponibilidade do direito à saúde, sobretudo em relação ao direito à redução do risco, como prioridade constitucional, destacando que o direito à saúde vai além do tratamento de doenças.

Também abordou questões relacionadas aos fatores determinantes e condicionantes da saúde como educação, meio ambiente, trabalho, renda, acesso a bens e serviços, dentre outros. Ao final, refletiu sobre o exercício da cidadania e destacou que a omissão do Estado em tudo o que lhe compete não exclui as obrigações de todos, naquilo que já existe previsão legal, pois um erro "não justifica o outro" e que não existe bem-estar individual, pautado no conceito amplo de saúde.

Homenagem

A Promotora Maria Roseli de Almeida Pery também foi homenageada, na abertura do Congresso, pelos relevantes serviços prestados em defesa da saúde pública e em prol do SUS.

Uma placa foi entregue à Promotora pelo presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Lucas Felipe Azevedo Brito.

O V Congresso Brasileiro de Direito e Saúde foi promovido pela Comissão de Saúde da OAB Ceará, em parceria com a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública e com o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado.