Promotora de Justiça da área de Saúde profere palestra no Congresso Amor-Exigente
Flávio Herculano
A Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery participou, na sexta-feira, 28, do Congresso Amor-Exigente, enquanto expositora da mesa redonda “O Sistema de Justiça na rede de assistência ao usuário de álcool e outras drogas”. O evento aconteceu em Palmas, no Centro de Convenções Parque do Povo, reunindo participantes de todos os estados brasileiros e do exterior.
Em sua exposição, a representante do Ministério Público Estadual (MPE) falou sobre o avanço legislativo na área da saúde pública representado pela promulgação da Constituição Federal de 1988, destacando a importância do Movimento da Reforma Sanitária na mudança do modelo de atenção à saúde, que antes era focado na doença e passou a estabelecer como prioridade as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
A Promotora de Justiça falou também da importância do Movimento da Reforma Psiquiátrica, voltada para a desospialização dos pacientes com doenças mentais. A partir desse movimento, foi discutida e definida a política nacional denominada Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 3088/2011). Assim, foi determinada em nosso país a diminuição gradual da internação de pacientes com doenças mentais, como forma de preservar a dignidade da pessoa humana e a cidadania dessas pessoas, entre as quais estão inclusos os dependentes químicos.
Maria Roseli falou que a RAPS trata da responsabilidade de todos nos cuidados dessas pessoas, pois o dever do Estado de garantir saúde não exclui o das famílias e da sociedade, conforme preconiza a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/90).
A Promotora de Justiça destacou a importância da Constituição de 1988, a partir da qual a saúde passou a ser direito de todos e dever do Estado, de maneira universal, integral e igualitária, com a participação do controle social, exercido por meio dos Conselhos de Saúde. Frisou que o Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista social e que é a partir da legislação vigente que as políticas públicas devem ser construídas e efetivadas. Pontuou, ainda, que a fragilidade na efetivação da RAPS demonstra a ineficiência dos órgãos de gestão e de controle do Sistema Único de Saúde.
Também participaram da mesa redonda o juiz Océlio Nobre da Silva e o defensor público Arthur de Pádua.
Congresso
O 13º Congresso Nacional e 5º Congresso Internacional Amor-Exigente reuniu médicos, juristas, pesquisadores, religiosos e familiares que lidam com a dependência química. A programação contou com palestras, mesas redondas e depoimentos de pessoas que aderiram ao Amor-Exigente, programa que se baseia na autoajuda e na ajuda mútua de familiares de dependentes químicos e de pessoas com comportamento inadequado.