Ação do MPE e DPE exige medicação para pacientes em tratamento com hormônio de crescimento
Os pacientes portadores de hipopituitarismo (deficiência de hormônio do crescimento) atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Tocantins estão sem medicação. Por isso, o Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) ajuizaram uma Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins, visando assegurar o fornecimento da medicação, de modo a garantir assistência efetiva e integral aos pacientes do SUS portadores da doença.
A propositura da Ação Civil Pública, realizada em conjunto pelo MPE e DPE, visa à otimização do Sistema de Justiça; à harmonização da atuação destas instituições em matérias cujas atribuições recaem sobre ambas; à priorização das ações voltadas para a tutela difusa e coletiva, com vistas a diminuir as demandas individuais recorrentes que aportam nestas Instituições e no Poder Judiciário; e a busca da eficiência da atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública.
A Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery complementa que, diante das constantes faltas do medicamento, a ação coletiva busca assegurar a continuidade do tratamento dos pacientes portadores de hipopituitarismo, tendo como pedido principal a determinação de que o Estado mantenha um estoque mínimo por um período de dois meses para evitar a situação atual de estoque zero. “A falta de solução de continuidade na assistência farmacêutica por parte do Estado impõe a atuação dos órgãos de controle sobre a gestão, situação que poderia ser evitada se a administração pública atuasse com eficiência em áreas de grande relevância social, como é a saúde pública”, destaca
Entenda o Caso
Conforme os termos de declarações, desde fevereiro os portadores de deficiência hormonal do crescimento não estão recebendo a Somatropina. Alguns conseguiram a medicação apenas para o mês de maio/2016, fora as interrupções ocorridas no ano de 2015. Contudo, o Estado não apresenta nenhuma perspectiva de regularidade.
A senhora Aline Martins Coelho, mãe de um paciente, declara que “de acordo com a literatura médica o sucesso do tratamento se dá pela continuidade do uso da medicação e a interrupção frequente atrapalha significativamente o ganho de altura e peso. No caso do meu filho, a falta do tratamento faz com que ele não consiga ganhar peso e não cresça o suficiente. Ele tem 6 anos e ainda pesa 15 quilos, que é o peso correspondente ao de uma criança de 2 anos. Na idade dele, as crianças pesam em média, 25 quilos, ou seja, pelo menos 10 a mais que meu filho”.
Em resposta ao ofício encaminhado pelos órgãos de controle, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) confirmou a interrupção do fornecimento, destacou a existência de um processo de compra (proveniente de um processo já instaurado no ano 2015), bem como ressaltou o cadastro de 274 pacientes para receber a medicação e mais 50 novos usuários aguardando a liberação. Porém, o atual processo de compra proveniente da ata de registro de preço do ano passado, até o momento não foi concluído devido a suposta indisponibilidade financeira do Estado e, além disso, foi reduzida pela metade a quantidade anteriormente solicitada.
“Se no ano passado eram 220 pacientes e a quantidade necessária era de seis mil frascos, nesse ano são 274 pacientes e mais 50 novos aguardando a liberação para apenas três mil unidades, ou seja, a quantidade atualmente licitada não atenderá a demanda e o estoque continuará zerado”, diz o Defensor Público Arthur Luiz Pádua Marques. (Com informações da Defensoria Pública Estadual)