Colégio de Procuradores de Justiça regulamenta sistema eletrônico extrajudicial do MPE

João Lino Cavalcante

Os membros do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) aprovaram, por unanimidade, nesta segunda-feira, 02, a regulamentação do Programa Eletrônico de Registro, Acompanhamento e Organização das Atividades Finalísticas Extrajudiciais. O programa, que recebeu a sigla “e-Ext”, foi desenvolvido pelos técnicos do Departamento de Tecnologia da Informação do Ministério Público Estadual (MPE) e visa gerenciar a tramitação de procedimentos, padronizar o tratamento de dados, além de fornecer informações necessárias aos órgãos de supervisão do Ministério Público.

Além da regulamentação do “e-Ext”, os Procuradores de Justiça aprovaram a integração do Núcleo Maria da Penha com o Caop da Cidadania, Direitos Humanos e da Mulher (Caocid). O objetivo da iniciativa visa otimizar as ações e projetos que eram desenvolvidos de forma independente pelos órgãos, mas que agora serão concentrados sob a coordenação do Caocid.

Outro ponto importante da 100ª sessão ordinária do CPJ foi a aprovação da data-base 2016, correspondente a 11,08% sobre os subsídios dos servidores do MPE. O Procurador-Geral de Justiça e presidente do Colegiado, Clenan Renaut de Melo Pereira, destacou a capacidade do Ministério Público Estadual na gestão do seu orçamento. “Somos um dos poucos órgãos do Tocantins capazes de conceder este reajuste nos dias atuais. Realizamos um planejamento sério. Estamos abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e possuímos previsão orçamentária para atender a este pleito. É um direito dos servidores e não uma benesse”, comentou o PGJ.