Promotora de Justiça debate a Judicialização da Saúde em Congresso na Capital

A Judicialização da Saúde foi tema de palestra em mesa redonda realizada nesta terça-feira, 19, no 4º Congresso Norte e Nordeste de Secretarias Municipais de Saúde e 2º Congresso de Secretarias Municipais de Saúde do Tocantins, que contou com a explanação da Promotora da Saúde Pública, Maria Roseli de Almeida Pery.

Em sua fala, a Promotora discorreu acerca dos princípios constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana, como normas dirigentes da legislação infraconstitucional, destacando que a saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, de maneira universal, integral e igualitária.

A Promotora se posicionou sobre o  conceito da  integralidade no âmbito do Sistema Único de Saúde, tomando por base o Decreto 7.508/2011, que define, em seu Art. 20,  que a integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, bem como acerca da competência da União no processo de  incorporação de tecnologia, nos termos da Lei 12401/2011,  destacando os Enunciados deliberados no III Fórum da Saúde realizado pelo Comitê de Monitoramento da Judicialização da Saúde no Tocantins, que podem subsidiar Membros da Magistratura, e do Ministério Público e Defensores Públicos, sobretudo, nas demandas de tutela individual.

"Considerando que compete a União a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, bem como incorporar tecnologia no âmbito do SUS é justo que esta responda às demandas judiciais individuais dessa natureza, principalmente, as oriundas dos  Estados e Municípios mais carentes do País, pois, além de serem os que mais investem na área, essas demandas comprometem, em grande parte, o orçamento da saúde e a execução das políticas públicas de saúde" Disse Maria Roseli.

Em sua fala,  também esclareceu que o acesso a Justiça é direito de todos, contudo, no âmbito do SUS, o princípio da igualdade é destacado pela Constituição Federal e pela legislação sanitária, de modo que,  uma decisão destinada a tutela individual não pode ferir o princípio da igualdade de todos os usuários do Sistema. Considerou, ainda, que decisões dessa natureza, não raras vezes, desorganizam o Sistema, principalmente, nos casos de tutela eletiva, ou seja, aquela que deve ter respeitada a ordenação do acesso mediante regulação.

A Promotora também esclareceu que  existem muitas demandas judiciais que dizem respeito à ações e serviços de saúde que deveriam ser ofertados pelo Estado de maneira organizada, regionalizada e hierarquizada, e isso não ocorre em grande parte do País. O processo de regionalização da saúde ainda é um grande desafio para os Gestores.

Para Maria Roseli, o Brasil é refém da indústria farmacêutica e dos seus “medicamentos de alto custo”, e isso é preocupante, pois,  muitas decisões judiciais deferem medicamentos não incorporados ao SUS, entendendo que isso é integralidade.

“Cabe ao Ministério da Saúde a quebra de patentes, visto que a patente, como todo direito de propriedade, deve obedecer ao princípio da função social da propriedade e a licença compulsória tem justamente o objetivo de sanar eventuais abusos no exercício do direito do detentor da patente – como já ocorreu em algumas situações, a exemplo dos medicamentos para tratamento da Aids”, frisou a Promotora que  finalizou sua explanação dizendo da importância dos Magistrados, Membros do Ministério Público e  Defensores Públicos buscarem aperfeiçoamento na área do direito sanitário, a fim de aprimorar as ações e julgamentos nessa área, sobretudo,  diante da rotineira demanda individual, postulando ações e serviços de saúde que não integram as políticas públicas de saúde, sob pena do Sistema fragilizar-se de tal maneira que o tornará inviável.

Evento

A mesa redonda da judicialização da saúde foi parte da programação do 4º Congresso Norte e Nordeste de Secretarias Municipais de Saúde e 2º Congresso de Secretarias Municipais de Saúde do Tocantins que tem como tema: “Transparência na Gestão do SUS e as Especificidades nas Regiões Norte e Nordeste” e aconteceu no Centro de Convenções Parque do Povo, em Palmas.

O evento contou em sua  abertura e durante os trabalhos com representantes do Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, Conselho Nacional de Secretários Municiais de Saúde - CONASEMS, Organização Panamericana de Saúde - OPAS, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Conselho Nacional de Saúde - CNS, Governo do Estado e do Município de Palmas, entre outros.

Representando o Ministério Público do Tocantins, a Promotora Maria Roseli também participou da abertura do Congresso, na noite da última segunda, 18, e destacou que a transparência é o caminho para o aprimoramento da gestão da saúde. “Sabemos dos desafios dos secretários municipais para cumprir este processo, mediante a alimentação dos sistemas de informação do SUS e dos instrumentos de planejamento e de controle do SUS. Este é o caminho para um olhar diferenciado por parte do Ministério da Saúde sobre as especificidades das regiões Norte e Nordeste, que vivenciam, dentre outras problemáticas, desafios na área da vigilância em saúde, sobretudo,  no enfrentamento das doenças negligenciadas e melhora dos indicadores de saúde da população. Recebemos o evento com otimismo, pois todos os participantes certamente sairão daqui com mais conhecimento e, ao retornar ao seu estado, terão condições de dar sua contribuição para a melhoria da gestão.”, declarou.