PGJ orienta Promotores de Justiça na fiscalização de unidades socioeducativas

João Lino Cavalcante

A partir de agora, os Promotores de Justiça deverão observar as orientações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que padronizam a fiscalização de Unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade. É o que dispõe o ofício circular expedido pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, nesta segunda-feira, 14, a todos os Promotores de Justiça do Tocantins.

O documento também trata da uniformização do acompanhamento da situação dos adolescentes que estejam privados de liberdade em cadeias públicas do Estado.

As orientações estão previstas na Resolução 137/2016, do CNMP, que determina, ainda, que os relatórios das inspeções devem ser validados pela Corregedoria-Geral do MP semestralmente, até o dia 15 dos meses de março e setembro.