MPE participa da primeira reunião do Conselho Estadual de Saúde de 2016

Na manhã desta quinta-feira, 11, a Promotora de Justiça da Saúde Pública da Capital, Maria Roseli de Almeida Pery, participou da primeira reunião ordinária de 2016 do Conselho Estadual de Saúde, na sede da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), que teve como pauta informes de Conselheiros de Saúde e da Mesa Diretora e da Secretaria; deliberação acerca de projeto de reforma do Complexo Regulador da Região Macro-Norte do Estado, localizado em Araguaína; além da discussão acerca da incorporação ao Plano Estadual da Saúde das emendas parlamentares referentes ao Plano Plurianual 2016/2019 e ao Orçamento da Saúde para 2016.

Na ocasião, a Promotora de Justiça questionou as áreas técnicas da Sesau sobre as ações e serviços de saúde previstas nas Políticas Públicas de Vigilância e de Atenção à Saúde, em razão das emendas parlamentares destinadas às Carretas de Saúde do Homem e da Mulher, totalmente contrárias ao preconizado no Decreto nº 7508/2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, agravado ao fato de não constar esse tipo de serviço nos instrumentos de planejamento da SESAU aprovados pelo Conselho Estadual da Saúde.

Diante da complexidade dos debates em torno dos questionamentos do Ministério Público, a reunião foi adiada e será dada continuidade no próximo dia 23, na sede do Ministério Estadual, sendo que os deputados, autores das emendas parlamentares, serão convidados para participar dos debates, uma vez que as emendas não foram aprovadas pelo conselho na reunião desta quinta-feira.

Em ofício encaminhado pelo Conselho Estadual da Saúde ao presidente da Assembleia Legislativa, Osires Damaso, é informada a necessidade de adequação das emendas parlamentares, no sentido de que identifiquem os objetos e municípios a que se destinam, bem como que estejam de acordo com a política nacional e estadual do SUS vigente. Dez deputados estaduais, autores das respectivas emendas, são convidados a participar da reunião do dia 23.

Para Maria Roseli, “as ações e serviços de saúde devem estar inseridas no contexto das políticas públicas, uma vez que o direito à saúde é garantido por meio de um Sistema Único, que deve ser planejado de acordo com a legislação sanitária. Do contrário, qualquer “invento” não surtirá os efeitos necessários com vistas a garantir assistência integral, universal e igualitária à população”, enfatizou a Promotora de Justiça.

Cemas

Maria Roseli também solicitou que seja incluída na pauta da próxima reunião do Comitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde no Estado do Tocantins (Cemas), marcada para o próximo dia 15, às 8h30, as políticas referentes à Carreta da Saúde. Sua solicitação foi atendida e o item foi incluído na pauta de discussões.