Durante seminário, MPE defende participação popular na revisão do plano diretor da capital
Representando o Ministério Público Estadual (MPE), o Procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior participou do segundo dia do Seminário Palmas em Foco: Participação e Direito à Cidade. Durante os dias 02, 03 e 04, representantes de diversas instituições e entidades discutiram a Revisão do Plano Diretor da Capital, entre eles, técnicos do Ministério Público do Tocantins.
O Procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, que coordena o Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente, discorreu sobre o tema: “Princípios Norteadores da Revisão do Plano Diretor: Atuação do Ministério Público”. O Procurador destacou a Recomendação da Promotora de Justiça Kátia Chaves Galietta, titular da 23ª Promotoria de Justiça, expedida ao prefeito de Palmas e aos gestores das áreas de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Urbano, para que atendessem às diretrizes gerais fixadas pelo artigo 2º, inciso II, da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, e assim fosse garantida gestão democrática por meio da participação popular, entre outros requisitos que garantam a validade jurídica das possíveis alterações a serem feitas no Plano. “É importante destacar ainda que qualquer cidadão que se sinta tolhido de participar deste processo, documente isso”, alertou.
Ao fim do seminário, os presentes construíram um documento com as principais contribuições apresentadas durante o evento para a Revisão do Plano Diretor da Capital.
Sobre a constituição do Núcleo Gestor, o documento sugere que a escolha dos representantes da sociedade seja precedida de um seminário para dar a devida publicidade à Revisão do Plano Diretor de Palmas. E que os componentes deste Núcleo sejam escolhidos contemplando os vários segmentos da sociedade.
No quesito metodologia, o documento solicita que sejam realizadas reuniões comunitárias, reuniões setoriais e audiências públicas em número suficiente para esgotar as dúvidas da população acerca dos eixos e temáticas estabelecidas pela revisão. Também foi sugerida a criação de um portal na internet com a disponibilização das informações e dos documentos relativos à produção de cada etapa.
Outra sugestão diz respeito à construção de um Plano de Trabalho com um cronograma de tarefas que respeite os princípios da democracia participativa, estruturado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para conter, na plenitude, a participação do cidadão. Esta condição, única e inegociável, possibilitará que a execução dos trabalhos transcorra de forma que todas as etapas sejam cumpridas integralmente.
O documento sugere, ainda, que a Prefeitura solicite aos membros do Núcleo Gestor interessados em concorrer ao pleito eleitoral de 2016 que peçam afastamento, sob pena de invalidar o processo e acarretar na inconstitucionalidade da Lei do Plano Diretor. Ainda nesse aspecto, não deverão ser realizadas atividades deliberativas relativas à Revisão do Plano Diretor por se tratar de um ano eleitoral, ficando as audiências públicas necessárias para a conclusão do trabalho agendadas para o ano de 2017.