MPE passa a contar com fundo voltado à modernização administrativa e ao aperfeiçoamento funcional

Flávio Herculano

Foi criado,por meio da Lei Complementar nº 103/2016, publicada na edição 4.534 do Diário Oficial do Estado, o Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Tocantins (FUMP).

Na prática, o fundo torna possível a ampliação das receitas do MPE, já que multas oriundas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) poderão ser direcionadas para ele. Honorários decorrentes da sucumbência, multas contratuais do âmbito administrativo do MPE e recursos referentes a convênios, contratos e acordos celebrados entre o Ministério Público e outras instituições também podem ir para o FUMP.

A Lei Complementar especifica várias outras possibilidades de captação de recursos para o fundo.

Os recursos obtidos têm destinação específica: custear ações de modernização, aperfeiçoamento funcional e profissional, segurança institucional e outras atividades vinculadas à estratégia do Ministério Público.

Na avaliação do Procurador-Geral de Justiça, a criação do FUMP fortalece a autonomia financeira do Ministério Público do Tocantins, contribuindo para a sustentabilidade e o crescimento institucional e reduzindo a dependência quanto aos recursos do duodécimo do Tesouro Estadual. “Além disso, com os recursos do fundo, poderemos financiar projetos e iniciativas que acelerem o alcance das metas de nosso Planejamento Estratégico”, acrescentou.

Operacionalização
A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e a Receita Federal processaram os ajustes contábeis necessários à regularidade do FUMP, que já se encontra operacional no sistema Siafem. Com isso, os órgãos de execução já podem direcionar recursos para fundo e, em breve, poderão utilizá-los em projetos institucionais.

O fundo tem como gestor do Procurador-Geral de Justiça, ordenador de despesas do Ministério Público Estadual. Seus recursos serão depositados em conta especial e os demonstrativos da movimentação de todas as receitas e despesas têm de ser publicados mensalmente.