MPE recomenda que Prefeitura de Porto Nacional suspenda concorrências para a venda de lotes públicos

Flávio Herculano

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu, nesta quarta-feira, 5, recomendação ao prefeito de Porto Nacional e ao diretor de Licitações do município buscando a suspensão imediata de três concorrências para a venda de lotes públicos localizados em Luzimangues (Park dos Girassóis) e em outras áreas de Porto Nacional, cujo recebimento e julgamento das propostas está marcado para esta quinta e sexta-feira, dias 6 e 7. O motivo da manifestação do MPE é a falta de publicidade das concorrências públicas, que ocorreram em desrespeito à Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

Segundo foi apurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, que atua na defesa do patrimônio público, os editais referentes à alienação dos lotes públicos não foram publicados no site da Prefeitura de Porto Nacional no prazo mínimo de 30 dias antecedentes ao recebimento das propostas, conforme a Lei determina.

A recomendação destaca que, em diversas datas, a Promotoria de Justiça acessou o site da Prefeitura, tendo apurado que os editais não haviam sido publicados. Somente em 5 de agosto, um dia antes do recebimento das propostas referentes à Concorrência Pública nº 19/2015, é que seu respectivo edital foi localizado. Nessa mesma data, ainda não estavam publicados os editais das concorrências nº 020/2015 e nº 021/2015.

O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, especifica que a falta de transparência, além de frustrar a licitude do processo licitatório, configura ato de improbidade administrativa.

O município tem o prazo de 10 dias para informar ao Ministério Público Estadual se a recomendação foi cumprida.