Após Ação proposta pelo MPE, decisão proíbe novas linhas de transporte coletivo antes de licitação

João Lino Cavalcante

O Ministério Público Estadual (MPE) obteve êxito em Ação Civil Pública que pedia proibição da concessão de novas linhas de transporte coletivo intermunicipal, até que seja realizada nova licitação por parte do Governo do Estado. A liminar concedida nesta terça-feira, 31, atende aos pedidos propostos pelo MPE e determina que a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) não autorize novos itinerários.

O Promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, autor da ação, denuncia que, desde a criação do Estado, a ATR não teria realizado licitação de linhas de transportes e ainda vinha emitindo, rotineiramente, "sem critério técnico-econômico", o itinerário dos trechos a diversas pessoas físicas e jurídicas, por meio de termo de compromisso para a prestação de serviços de transporte público alternativo e convencional. Isso, segundo o promotor, teria ocasionado a superposição das linhas, o que ocasionou o fechamento de empresas, graves falhas na prestação do serviço aos usuários, além do aumento do preço das tarifas.

A ação ainda cita 187 nomes, entre pessoas físicas e jurídicas, que atuam no transporte rodoviário intermunicipal. "Há mais de dois anos, o MPE tenta fazer um acordo com o Governo, até por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que seja realizado um estudo e um planejamento no sentido de organizar as linhas. O pedido de liminar visava justamente a proibição de mais gente operando, pois várias pessoas operam em um mesmo roteiro, em um sistema de linhas sobre linhas, sendo que no final, nenhuma delas consegue se sustentar", argumentou.