Governo assina termo se comprometendo a organizar serviços de ortopedia em todo o Estado e coibir prescrições de OPME\'s não padronizadas pelo SUS
Após Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela Defensoria Pública Estadual (DPE) que resultou em decisão liminar, o Governo do Estado assinou, nesta quinta-feira, 26, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), homologado pela Justiça, no qual se compromete a apresentar, em até cinco dias, cronograma que visa regularizar os serviços ortopédicos de urgência e emergência do Hospital Geral Público de Palmas, atendendo, em até 20 dias, aos 103 pacientes que necessitam de cirurgia ortopédica, bem como organizar a oferta de cirurgias eletivas de todos os pacientes de responsabilidade do Estado.
A audiência de conciliação foi coordenada pelo Juiz de Direito Océlio Nobre da Silva e contou com a presença das Promotoras de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery e Ceres Gonzaga de Rezende, do Defensor Público Estadual Arthur Luiz Pádua Marques, do Secretário Estadual de Saúde, Samuel Bonilha, e do Procurador do Estado Frederico Dutra.
Entre os compromissos firmados pelo Governo está a apresentação, em até 120 dias, da lista completa dos pacientes que aguardam cirurgias ortopédicas eletivas, aquelas que podem ser agendadas por não serem consideradas emergenciais. Atualmente, mais de 630 pessoas aguardam o agendamento dos procedimentos cirúrgicos ortopédicos, há mais de anos, situação que se agrava pelo fato de os ortopedistas não abrirem suas agendas para o Sistema de Regulação do Estado, muito embora cirurgias eletivas sejam realizadas normalmente no Hospital
Um estudo sobre a demanda dos profissionais e pacientes da ortopedia de todo o Tocantins deverá ser apresentado em até quatro meses.
Outro ponto importante é o que o Estado se compromete em não permitir prescrições médicas de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs) não padronizadas pelo SUS. Contratos temporários de profissionais da equipe médica serão permitidos até que seja realizado concurso público para suprir a necessidade da demanda atual.
Está previsto no TAC que o Governo exigirá dos médicos o cumprimento dos protocolos assistenciais com o objetivo de evitar a internação desnecessária de pacientes e garantir a alta no tempo oportuno para promover a rotatividade dos leitos hospitalares.
"A homologação por sentença do acordo firmado em audiência dos pacientes ortopédicos é um marco histórico na Justiça do Tocantins, pois fortalece a Gestão e inibe movimentos de classe que resultem na desassistência de pacientes. E ainda, coíbe o atendimento de pacientes eletivos não regulados. É importante que a população saiba que todos têm direito à saúde de maneira igualitária, isso significa dizer que não pode haver privilégios no atendimento como vem ocorrendo, quando um paciente que não está regulado é operado de acordo com o critério de cada ortopedista ou para atender pedidos de toda natureza. O princípio constitucional da igualdade deve ser respeitado por todos que atuam nos Hospitais da Rede Pública do Estado, sob pena de responsabilização ética, administrativa, civil e até mesmo criminal. A moralização dos serviços de saúde também depende do cumprimento dos deveres funcionais por parte de todos os servidores públicos. Cada servidor público representa o Estado no âmbito de suas funções", ressaltou a Promotora de Justiça Maria Roseli.